012435 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012435
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Pensão de aposentação
Recorrente: Andril , Jose
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DA ADMINISTRAÇÃO CIVIL DE 1978/08/22.
Nr Convencional: JSTA00008456
Nr Documento: SA119800131012435
Data de Entrada: 21/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e1fa13d60b4ee41802568fc003874ec
Sumário
Tendo o acto recorrido sido expressamente revogado, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide por perda de objecto.*
