078683 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 078683
ACORDAO
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Acidente de viação, Veiculo automovel, Prescrição, Prazo de propositura da acção, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade objectiva, Responsabilidade por facto ilicito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003868
Nr Documento: SJ199004030786831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/db4506a702e493fd802568fc00397122
Sumário
I - Proposta acção de indemnização por acidente de viação, contra o condutor, o proprietario e a seguradora, o prazo de prescrição e de 5 anos (n. 3 do artigo 498 do Codigo Civil), e não de 3 anos. II - No entanto, quanto ao dono do veiculo automovel e a seguradora, demandados so com base na responsabilidade objectiva, o prazo e de 3 anos (artigo 498, n. 1).
