0048693 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0048693
Acórdão
Descritores: Documentação da prova, Transcrição, Competência, Princípio da verdade material, Cheque sem provisão, Absolvição, Responsabilidade civil, Responsabilidade contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00044425
Nr Documento: RL200210160048693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1504ebc9e24efd5680256c9f003c2c8fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0048693.78
Sumário
A prova da audiência de Tribunal Singular que tenha sido obtida por meios técnicos, nomeadamente magnetofónicos e/ou audiovisuais, não tem de ser transcrita para a acta do julgamento. Só há lugar a transcrição em caso de recurso, transcrição que incumbe, em primeira mão, ao recorrente, que se terá de transcrever a prova que, no seu entender, justifica a alteração dos pontos de facto que considera mal julgados. Tendo o Tribunal o dever de investigar oficiosamente a verdade material, pode mandar a secretaria proceder à transcrição parcelar ou integral das gravações. A emissão de um cheque para substituição de outros cheques que o arguido tinha entregue ao assistente, se devolvido por falta de provisão, não incorpora prejuízo patrimonial, como elemento tipo do crime de emissão de cheque sem provisão. Não considerando, a lei civil, como ilícita a emissão de cheque sem provisão, estando-se perante responsabilidade civil contratual, a absolvição crime impede a condenação civil dado estar-se perante responsabilidade civil contratual.