0006967 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0006967
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Interesse em agir
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00040340
Nr Documento: RL200203050006967
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2cac9419ae0060ef80256b96004c2580CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0006967.D8
Sumário
A escritura de compra e venda do prédio expropriado, realizada antes deste ser adjudicado ao expropriante, determina a transferência para o comprador do direito de propriedade nas mesmas condições em que tal prédio existia na esfera jurídica do vendedor. O comprador tem a qualidade de interessado no âmbito do processo de expropriação, podendo interpor recurso da decisão arbitral.