0029756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0029756
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009511
Nr Documento: RL199202060029756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/078e1bfe5805f6a38025680300016a88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0029756.BF
Sumário
Não enferma de nulidade da primeira parte do n. 1, alínea d) do art. 668 do CPC o acórdão da Relação que não se ocupou de todas as considerações feitas pelas partes, por as reputar desnecessárias para a decisão do pleito; Se o caso julgado apenas é levantado no requerimento da arguição das nulidades não pode dele conhecer-se ao decidirem-se estas.