0050801 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050801
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Arguido, Processo, Acção cível, Propositura da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029857
Nr Documento: RP200011130050801
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eafc2fe3e058f16b802569ec003d5203CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050801.B5
Sumário
Tendo havido processo crime em consequência de acidente de viação, no qual A foi arguido, este não estava sujeito ao sistema de adesão (artigo 71 do Código de Processo Penal) que visa tutelar o interesse do ofendido, pelo que podia intentar, separadamente, acção cível.