0074654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rolão Preto
Processo: 0074654
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Indemnização, Prescrição, Saneamento, Bancos, Retribuição, Desconto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006326
Nr Documento: RL199202260074654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f6753321b519161480256803000118c1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0074654.3F
Sumário
Demonstrada a existência e subsistência do contrato de trabalho entre o Autor e o Réu este é consequentemente, nos termos do artigo 26 do Código de Processo Civil, parte legítima. Continuando o contrato é improcedente a arguida excepção de prescrição do direito de indemnização. Não é legítima a aplicação aos saneamentos da banca das consequências previstas nos Decretos-Lei 372-A/75 e 84/76 atribuidos pela Lei Geral (Decreto-Lei 40/77) à declaração de inexistência jurídica do afastamento dos trabalhadores. Mantendo-se o vínculo laboral do Autor com o Réu mantém- -se intacta a obrigação por parte deste de pagar àquele todas as retribuições vencidas ou que se vão vencendo (artigo 4, n. 2 do Decreto-Lei 123/75, de 11/3, mandando aplicar aos saneamentos na banca pelo artigo 1 do Decreto-Lei 52/76). Não é lícito ao Réu descontar, nos vencimentos por ele devidos ao Autor, o valor de retribuições que este tenha auferido de outras entidades patronais por não se tratar de um despedimento ilícito mas antes de um saneamento por motivos políticos.