194/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Luís Nunes de Almeida
Processo: 16/96
Acórdão
Acórdão Nº: 194/1996
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoJosé Manuel Cardoso da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960194.html
Texto
ACÓRDÃO Nº 194/96 Procº nº 16/96 2ª Secção Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, vindo do Tribunal Judicial da Comarca de Abrantes, em que são recorrentes o Ministério Público e o Hospital Distrital de Tomar e recorridos A e outros, pelos fundamentos do Acórdão nº 760/95, de que se encontra junta cópia aos autos, decide-se conceder provimento ao recurso. Lisboa, 28 de Fevereiro de 1996 Luis Nunes de Almeida Messias Bento Bravo Serra Guilherme da Fonseca José Manuel Cardoso da Costa