0724931 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos António Paula Moreira
Processo: 0724931
Acórdão
Descritores: Insolvência, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00040878
Nr Documento: RP200712040724931
Indicações Eventuais: LIVRO 258 - FLS 162.
Juízes: Carlos MoreiraAntónio Guerra BanhaMaria da Graça Pereira Marques Mira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dd37c679bedf080802573b80035011eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2007:0724931.90
Sumário
Para a declaração de insolvência, a lei (art. 20º nº 1 b) do CIRE) não se basta com um qualquer e pontual incumprimento, antes exigindo a prova de um incumprimento por parte do devedor da generalidade das suas obrigações.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 1. B………., SA, instaurou contra C………. processo especial com vista à declaração de insolvência desta. Alegou, para tanto: Que é dona e portadora de uma livrança no valor de 5.476,63 euros subscrita pela requerida, emitida em 15.12.2006 e com vencimento em 05.01.2007. Que o título não foi pago na data do seu vencimento nem posteriormente não obstante as diligências por si efectuadas. Que a totalidade do seu crédito, incluindo juros vencidos ascende a 5.562,63 euros. Que a requerida não mostra capacidade para cumprir com a generalidade das suas obrigações, nem sequer manifestando, por qualquer meio, vontade de proceder à regularização da dívida. Peticionando ainda que seja ordenada à requerida a prestação das indicações constantes no nº2 do artº 23º do CIRE. Foi ordenada a citação da requerida nos termos dos artº 29º, 30º e 23º nº3 do CIRE. Citada, a requerida não deduziu oposição. 2. Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente não declarando a impetrada insolvência. Para o efeito considerou o Sr. Juiz a quo: «Nos termos do artº3º nº1 do CIRE a situação de insolvência depende da impossibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações vencidas, constituindo as circunstâncias enunciadas no artº 20º…indícios de tal situação…permitindo presumir a situação de insolvência do devedor…o qual pode elidir tal presunção, sendo contudo, que a verificação de um ou mais factos índices é necessária, mesmo que não suficiente. Os dados de que dispomos não são suficientes para preencher nenhum de tais factos índice, mormente o previsto na al.b) do citado artº 20º, pois que a falta de cumprimento da obrigação em causa, quer pelo seu montante, quer pela data do seu vencimento, não é de molde a revelar a impossibilidade de a requerida satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações. Pois que sobre o restante património passivo ou sobre o património activo da requerida nada mais se sabe, assim como se desconhece qualquer outra informação acerca da situação económico-financeira da mesma». 3. Inconformada recorreu a requerente. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto de decisão que que julgou a presente acção improcedente e, em consequência, não declarou a insolvência do requerido; A Requerente alegou sucintamente os seguintes factos: A Requerente é dona e legítima portadora de uma Livrança no valor de € 5.476,63€ subscrita pela Requerida, emitida em 15/12/2006 e com vencimento em 05/01/2007, a qual não foi paga pelo Requerido; O Requerido não mostra capacidade para cumprir com a generalidade das suas obrigações, nem sequer manifestou, por qualquer meio, vontade de proceder à regularização da dívida que mantém para com a Requerente Entendeu o Meritíssimo Juiz a quo que, mesmo tendo como confessados os factos alegados pela Requerente, em face da não oposição do Requerido, tal não era de molde a poder considerar-se verificado o requisito previsto no artigo 20º alínea b) do CIRE Ora, salvo o devido respeito, discordamos deste entendimento uma vez que a alínea b) legitima o pedido de insolvência formulado por um credor, quando existam 1 ou mais obrigações não pagas que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele uma impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; No caso sub judice já está provado que o Requerido não mostra capacidade para cumprir com a generalidade das suas obrigações; Não faz assim sentido ainda exigir qualquer tipo de alegação ou prova quanto à relevância da obrigação em dívida para com a Requerente. Esta é apenas um meio para se chegar à conclusão – impossibilidade de o devedor satisfazer a generalidade das suas obrigações – que já está provada nos presente autos; Além disso, o CIRE não impõem ao Requerente a prova da insolvência, ónus que é pertença exclusiva do devedor, a quem compete provar a sua solvência – vide artigo 30º n.º 4 do CIRE; Por fim sempre se dirá que, em obediência ao constante da alínea b) do artigo 27 do CIRE, constituía obrigação legal do Mmo Juiz a quo conceder ao Requerente, prazo para que este corrigisse os vícios sanáveis, como é a eventual insuficiência da matéria alegada em face dos requisitos legais indispensáveis ao decretamento da insolvência; Com a presente decisão violou o Mmo Juiz a quo as normas contidas nos artigos 20º 25º e 30º todos do CIRE Pelo que, a procedência do presente recurso é manifesta. 4. Sendo que, por via de regra – de que o presente caso não constitui excepção – o teor das conclusões define o objecto do recurso, a questão essencial decidenda é a seguinte: (I)legalidade da decisão que não decretou a providência por considerar que os factos aduzidos no requerimento inicial não são suficientes para tal. 5. Os factos a considerar são os emergentes do relatório supra. 6. Apreciando. Prescreve o artº 3º nº 1 do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE): «É considerado em situação de insolvência o devedor que se encontre impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas» E dispõe o artigo 20º nº 1, e no que para o caso interessa: «A declaração de insolvência de um devedor pode ser requerida por quem for legalmente responsável pelas suas dívidas, por qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito, ou ainda pelo Ministério Público, em representação das entidades cujos interesses lhe estão legalmente confiados, verificando-se algum dos seguintes factos: Suspensão generalizada do pagamento das obrigações vencidas; Falta de cumprimento de uma ou mais obrigações que, pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade do devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações; … h)» Finalmente estatui o artº 30º nº5 do mesmo diploma que: «Se a audiência do devedor não tiver sido dispensada nos atermos do artº12º e o devedor não deduzir oposição, consideram-se confessados os factos alegados na petição inicial, e a insolvência é declarada…se tais factos preencherem a hipótese de alguma das alíneas do nº1 do artigo 20º.» Ou seja a causa de pedir no processo de insolvência consubstancia-se no(s) facto(s) do(s) qua(l)is decorre a conclusão final de que o devedor se encontra impossibilitado de cumprir as suas obrigações vencidas. E esta conclusão só pode advir de certos factos previstos, taxativamente, na lei, quais sejam os vertidos no citado artº 20º nº1 e que constituem os fundamentos materiais do pressuposto objectivo da insolvência previsto no citado artº 3º nº1 – cfr. Isabel Alexandre in Processo de Insolvência: Pressupostos…in Themis, Revista da Faculdade de Direito da UNL, ed. esp. 2005, p.59. Os quais são factos índices que inculcam a situação de insolvência tendo precisamente em conta a circunstância de, pela experiência da vida, manifestarem a insusceptibilidade de o devedor cumprir as suas obrigações, que é a pedra de toque do instituto. Podendo, todavia, ser elididos pelo devedor, nos termos do nº3 do artº 30º. Incidindo sobre o requerente da insolvência, ab initio e em sede de petição inicial, o ónus da alegação de tais factos em termos de suficiência e de uma forma concreta, concisa e precisa. Na verdade factos são apenas ocorrências materiais da vida os quais são previstos e valorados pelo direito e aos quais atribui consequências jurídicas. In casu a requerente funda a sua pretensão num único e concreto facto, qual seja a requerida não lhe ter pago a quantia de 5.562,63 euros. E daí conclui que ela «não mostra capacidade para cumprir a generalidade das suas obrigações». Mas esta asserção é da sua lavra e, repete-se é meramente conclusiva. E mesmo que a requerida não tenha contestado, nem por isso a ela se deve atender, na medida em que a confissão apenas se reporta a factos e não a conceitos e juízos de valor – cfr. artº 646º nº4 do CPC. Pois que se assim não fosse, bastaria emitir uma opinião ou formular uma conclusão que se subsumisse na previsão legal e sustentasse o pedido formulado, para se obter ganho de causa, sem necessidade de se alegarem os respectivos pressupostos factuais. Importa, assim, verificar se o factos concretos alegados pela requerente e confessados pela requerida são de molde a consubstanciar alguma das hipóteses configuradas nas alíneas do nº 1 do artigo 20º pois que só nesse caso é que será de declarar a insolvência, já que os factos previstos em cada uma de tais hipóteses são necessários e suficientes para o seu decretamento. Ora o referido facto, só por si, não tem força e dignidade bastantes para levar a tal entendimento. Em primeiro lugar porque nada se sabe sobre a situação patrimonial e económico-financeira da requerida. A qual, em tese, pode ser de tal ordem que contrarie tal entendimento. Em segundo lugar porque o montante em dívida, apesar de relevante, não é exorbitante. E porque nada se apurou quanto às circunstâncias do incumprimento. Finalmente porque a lei – rectius o segmento normativo em causa: al.b) do nº1 do artº 20º - não se contenta com um qualquer e pontual incumprimento mas antes exige a prova de um incumprimento por parte do devedor da generalidade das suas obrigações – cfr. Ac. da Relação do Porto de 04.10.2007, dgsi.pt, p.0733360. Note-se que a requerente nem sequer alega que não pode obter o seu crédito em acção executiva comum e singular, parecendo ter logo optado pela declaração de falência, o que não se afigura curial e sensato. Na verdade a declaração de insolvência acarreta uma afectação de toda a esfera jurídico-patrimonial do requerido. Tem efeitos gravosos para este o qual fica com todos os seus bens apreendidos e privado da sua disposição e, até, administração – cfr. artºs 36º e 81º do CIRE. E E, inclusive, em termos pessoais, em certa medida, é inquinadora de uma certa imagem de prudência e probidade que deve pautar a actuação de um normal cidadão, pois que, designadamente, o insolvente fica inscrito na central de riscos de crédito do Bando de Portugal – cfr. artº 38º nº3 al.c). Por outro lado, por via de regra, transforma-se num processo complexo, moroso e dispendioso. Pelo que melhor se adequa e compagina com situações em que o devedor possua algum património que, ao menos, permita satisfazer os encargos dos autos e, também, parte dos créditos reclamados. Alega ainda a recorrente que em obediência ao constante da alínea b) do artigo 27 do CIRE, constituía obrigação legal do Mmo Juiz a quo conceder-lhe, prazo para que corrigisse os vícios sanáveis, como é a eventual insuficiência da matéria alegada em face dos requisitos legais indispensáveis ao decretamento da insolvência. Mas não é assim. A actuação oficiosa ou inquisitória do juiz emerge não de uma obrigação, mas apenas de um poder ou faculdade. Tal resulta, desde logo da redacção do artº 11º do CIRE, onde é plasmado o termo “pode” e não a palavra “deve”. Por outro lado o artº 27º nº1, al. b) aplica-se apenas, tal como da sua epígrafe resulta, na fase de apreciação liminar do pedido. E esta fase está já ultrapassada. E como dimana do citado artº 30º nº5, na falta de oposição, passa-se directamente da fase dos articulados para a fase da sentença. Sendo que, nesta fase, tudo se resume à decisão sobre a procedência ou improcedência da pretensão do requerente – cfr. Ac. da Relação de Lisboa de 23.02.2006, dgsi.pt, p.238/2006-8. Enfim, há sempre que interpretar com cautela a possibilidade conferida ao juiz de, oficiosamente, investigar factos novos não alegados pelo requerente da falência que possam ser decisivos para a sorte da causa. Pois que tal actuação pode contender com o princípio da igualdade de armas dos litigantes, o que é tanto mais de ponderar quanto é certo serem gravosos os efeitos da declaração de insolvência. Sendo que, tal como expende Isabel Alexandre, ob. Cit. p.65, «parece-nos que o princípio da igualdade só será respeitado se o artº 11º do CIRE for interpretado no sentido de que a actividade do juiz não pode substituir totalmente a actividade do requerente diverso do devedor, bem como que tal actividade deve tender, quer ao apuramento de factos que justifiquem a declaração da insolvência, quer ao apuramento de factos que justifiquem o indeferimento do pedido». No caso vertente, não tendo o juiz actuado num ou noutro sentido, emergem as regras gerais aplicáveis, quais sejam as de que a decisão só deve fundamentar-se nos factos alegados e provados, atentos os princípios do dispositivo e da auto-responsabilização dos intervenientes processuais. E, perante tais regras e factos, a pretensão da requerente não pode ser acolhida, como se supra explanou. 7. Deliberação. Termos em que se acorda negar provimento ao recurso e, consequentemente, confirmar a sentença. Custas pela recorrente. Porto, 2007.12.04. Carlos António Paula Moreira Maria da Graça Pereira Marques Mira António Guerra Banha