014050 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um ministerio e que pressuponha acto de aplicação, carece de publicação sob pena de inexistencia. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa mas elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, enferma de violação de lei, por erro nos pressupostos de direito. III - A posterior publicação do despacho de primeiro provimento não sana o aludido vicio.