011148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011148
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Baixa do processo a secção, Ampliação da materia de facto
Recorrente: Sousa , Rui
Recorridos: Se da População e Emprego
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1979/10/18.
Nr Convencional: JSTA00018291
Nr Documento: SAP19880223011148
Data de Entrada: 13/12/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a221c3dca6468708802568fc00373f21
Sumário
Interposto recurso para o pleno da Secção, o processo deve voltar a Secção para ampliação da materia de facto se o acordão recorrido não especificou factos indispensaveis a decisão de direito (artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil).
