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011148 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 011148
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Baixa do processo a secção, Ampliação da materia de facto
Sumário
Interposto recurso para o pleno da Secção, o processo deve voltar a Secção para ampliação da materia de facto se o acordão recorrido não especificou factos indispensaveis a decisão de direito (artigo 729, n. 3, do Codigo de Processo Civil).