076460 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gomes dos Santos
Processo: 076460
Acórdão
Descritores: Alimentos, Recurso, Questão nova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010953
Nr Documento: SJ198811160764602
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/04dc1ffd8960ad96802568fc0039e97dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076460.20
Sumário
Tendo-se provado que a Autora, divorciada do Reu, dispende mensalmente em comida, gas, medicamentos, vestir, calçar e transportes a quantia de 12023 escudos, e bem fixada a pensão de alimentos nesta quantia, despesas avaliadas pela Autora modicamente, sem emprego e com idade em que e muito dificil consegui-lo. E materia nova de que o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer, o problema da Autora poder obter pensão pela segurança social, dado que não foi questão levantada nas instancias. O criterio de fixação dos alimentos provisorios e diferente do respeitante a fixação dos alimentos definitivos. Os alimentos são devidos a partir do momento em que são pedidos, ou seja do inicio da demanda.