064894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bruto da Costa
Processo: 064894
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade publica, Terreno para construção, Determinação do valor, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005128
Nr Documento: SJ197504220648941
Referência Publicação: BMJ N246 ANO1975 PAG92
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ae8bfdbc038bccb802568fc00398fbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:064894.04
Sumário
O n. 2 do artigo 11 da Lei n. 2030 permite a qualificação de terreno para construção ao que, situado em local completa ou parcialmente urbanizado, se ache na proximidade de vias publicas, sem embargo do disposto no artigo 44 do Decreto n. 43587 de 8 de Abril de 1961, que, integrando um regulamento, não pode alterar uma lei. O valor atribuido pelas instancias e materia de facto que o Supremo não pode alterar.