000276 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Artur Mauricio
Processo: 000276
ACORDAO
Descritores: Conflito de jurisdição, Transgressão, Competência do tribunal do trabalho, Atraso no pagamento do salário
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Tribunal de Trabalho da Figueira da Foz, Inspecção-geral do Trabalho-subdelegação da Figueira da Foz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TRIBUNAL DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ - INSPECÇÃO-GERAL DO TRABALHO-SUBDELEGAÇÃO DA FIGUEIRA DA FOZ.
Nr Convencional: JSTA00040821
Nr Documento: SAC19941013000276
Data de Entrada: 10/02/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/476097c55874b89e8025713b003b5a0d
Sumário
I - Constitui transgressão a falta de pagamento de retribuição da prestação de trabalho nos termos do art. 93 do DL n. 49408. II - Compete aos Tribunais do Trabalhoconhecer e julgar a referida transgressão.
