9630051 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9630051
Acórdão
Descritores: Fiança, Negócio unilateral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00026417
Nr Documento: RP 99906029630051
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0ede7e2856c5881d8025686b00673352CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9630051.AC
Sumário
A fiança pode ser prestada para garantir obrigações futuras desde que determináveis. Não se pode colocar a questão da admissibilidade da constituição da fiança não poder ser unilateral se a declaração dos fiadores teve o acordo da própria sociedade devedora.