046065 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 046065
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Erro notório na apreciação da prova, Contradição insanável da fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029494
Nr Documento: SJ199511020460653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c66e5ba61e189273802568fc003b05d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:046065.F0
Sumário
Só existe erro notório na apreciação da prova quando for de tal modo evidente que não passe despercebido ao comum dos observadores, ou seja, quando o homem médio facilmente dele se dê conta. A contradição insanável da fundamentação apenas se verifica quando os factos provados estão em oposição, ou quando os fundamentos de facto justificam uma decisão contrária àquela a que chegou o julgador.