0040376 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0040376
Acórdão
Descritores: Interpretação do testamento, Prova testemunhal, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008173
Nr Documento: RL199210010040376
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3cdb68d24a8cd8ec8025680300013e85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0040376.B9
Sumário
O contexto do testamento baliza os limites da reconstituição da real vontade do testador. E como em limite é admissível o recurso a prova complementar, nomeadamente à prova testemunhal. A vontade real do testador é uma pura questão de facto não sendo conclusiva a matéria de facto quesitada sobre a intenção do testador.