0121709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 0121709
Acórdão
Descritores: Nulidade, Alegações, Recurso, Poder discricionário, Provas, Simulação, Requisitos, Usucapião, Renúncia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00017888
Nr Documento: RP199602060121709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a8ddc82470752d718025686b0066cbfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:0121709.84
Sumário
Se qualquer nulidade for cometida a coberto de um despacho judicial, desde que o processo onde foi proferido admite recurso ordinário, tal nulidade deverá ser arguida através do competente recurso perante tribunal superior. Não podendo o agravante ter arguido a nulidade no tribunal recorrido, não pode a Relação conhecer do recurso interposto do despacho que a desatendeu. A faculdade de o Juiz requisitar documento para exame à letra ( artigo 599 do Código de Processo Civil ), informações ou pareceres, constitui um poder livre e unilateralmente apreciado, sem necessidade de fundamentação. São requisitos da simulação, devendo verificar-se todos em simultâneo, a divergência intencional entre a vontade real e a vontade declarada; o intuito de enganar terceiros; e um acordo entre declarante e declaratário, o chamado acordo simulatório. Para que a renúncia à aquisição por usucapião, ( que pode ser tácita e admitida depois de haver decorrido o prazo prescricional ) produza efeitos torna-se necessário que o renunciante tenha legitimidade para dispor dos bens.