012594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012594
Acórdão
Descritores: Acto normativo, Publicação obrigatoria, Despacho de primeiro provimento, Acto juridicamente inexistente, Erro nos pressupostos de direito
Recorrente: Rodrigues , Antonio
Recorridos: Mintrab
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTRAB DE 1978/07/21.
Nr Convencional: JSTA00009261
Nr Documento: SA119801030012594
Data de Entrada: 19/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b06f30e97e1401a7802568fc0038815cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012594.27
Sumário
O despacho ministerial que ao abrigo do artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento do pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho, carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica. O acto de aprovação de lista nominativa elaborada de acordo com o despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma de vicio de violação de lei ( erro nos pressupostos de direito).