Acórdão STA — Acto normativo, Publicação obrigatoria

Acórdão

012594

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 30 de outubro de 1980
Relator: Miranda Duarte

Acto normativoPublicação obrigatoriaDespacho de primeiro provimentoActo juridicamente inexistenteErro nos pressupostos de direito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113 N1 ART114.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/02 ART3 J.
DN 263/79 DE 1979/09/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1977/06/02 IN BMJ N268 PAG111.
AC CC DE 1979/05/29.

Doutrina

AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO93 PAG284.

Sumário

I- O despacho ministerial que ao abrigo do artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, estabelece as normas do primeiro provimento do pessoal em serviço no Ministerio do Trabalho, carece de publicação no Diario da Republica para ter existencia juridica.

II- O acto de aprovação de lista nominativa elaborada de acordo com o despacho ministerial atras referido, ainda não publicado, enferma de vicio de violação de lei ( erro nos pressupostos de direito).

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