0151256 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Abreu
Processo: 0151256
Acórdão
Descritores: Arresto, Pressupostos, Indeferimento liminar da petição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00033061
Nr Documento: RP200211110151256
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7befff84c97ca3c180256ca8003b7f33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151256.5D
Sumário
Não deve ser indeferida liminarmente a petição de arresto nos bens da requerida formulada por quem a tinha favorecido garantindo junto de terceiro, credor dela, o pagamento da respectiva dívida, subscrevendo para o efeito uma livrança em branco, estando ambos, requerente e requerida, a ser executados, para satisfação desse crédito do terceiro, em processo onde o ora requerente, ali executado, deduziu embargos e prestou caução em montante superior ao da quantia exequenda, estando também pendentes outras execuções contra a ora requerida cujo vencimento e imóvel que integravam o seu património já foram penhorados, circunstâncias estas que suscitam no requerente o receio de vir a perder a garantia patrimonial do crédito que (como também alega) terá sobre a requerida logo que seja feito o pagamento ao terceiro a quem prestou a garantia.