071639 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071639
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Reconstituição natural, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00020065
Nr Documento: SJ198407100716392
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/87fe1d0834258d36802568fc003a82d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071639.BE
Sumário
Ofendido com uma construção o direito de propriedade do autor, tem ele direito à reconstituição natural e só quando esta não for possivel será a indemnização fixada em dinheiro.