012892 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012892
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Ilegalidade de interposição do recurso, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Batista , Alvaro
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1978/12/22.
Nr Convencional: JSTA00009408
Nr Documento: SA119801211012892
Data de Entrada: 13/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8ff7be943d001e3802568fc003883d6
Sumário
I - O acto confirmativo, porque carecido de definitividade - a definição da situação juridica operou-se com o acto confirmado - e insusceptivel de impugnação contenciosa. II - Por isso, o recurso contencioso de um acto confirmativo deve ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição.
