02202/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: António Ferreira Xavier Forte
Processo: 02202/98
Acórdão
Descritores: Nulidade de deliberação camarária, Acção para o reconhecimento de um direito
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc035dad68ff497f80256a48004c6109
Sumário
1)-O mero pedido de declaração de nulidade de uma deliberação camarária , que nomeou determinado agente que não possuía os requisitos exigidos , impede que , no próprio recurso contencioso , se apreciem os efeitos decorrentes daquela nulidade , previstos no 1340 nº 3 , do CPA, atento o disposto no artigo 60, do ETAF II)- Assim , pedido no recurso contencioso a nulidade de tal deliberação , não pode apreciar-se , no mesmo recurso contencioso , se a situação de um agente de facto se pode convalidar em agente de direito , pois que tal apreciação viola o princípio de que os recursos contenciosos são de apreciação de mera legalidade ( artigo 60 do ETAF) III)- A acção para o reconhecimento de um direito , em casos em que se ponha em causa a convalidação de uma situação de facto em situação de direito , deve ser considerada como meio adequado para o reconhecimento da convalidação de uma situação de facto em situação de direito