Quando foi proferido o acórdão 9430846?

O acórdão foi proferido em 06 de dezembro de 1994.

Acórdão TRP (1994) — Irregularidade, Notificação

Q: Qual foi a decisão no processo 9430846?

Negado provimento. A Relação não pode apreciar se ocorreu ou não nulidade por irregularidade na notificação efectuada para o pagamento das custas quando o recorrente não suscitou essa questão perante o tribunal "a quo".

Acórdão

9430846

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 06 de dezembro de 1994
Relator: Augusto Alves

Agravo

IrregularidadeNotificaçãoNulidade relativaQuestão nova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART201 ART202 ART676 N1 ART680 N1 ART690.

Sumário

A Relação não pode apreciar se ocorreu ou não nulidade por irregularidade na notificação efectuada para o pagamento das custas quando o recorrente não suscitou essa questão perante o tribunal "a quo".

Texto integral não disponível

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