0630/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pimenta do Vale
Processo: 0630/03
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de julgados, Contribuição autárquica, Hipoteca, Graduação de créditos, Privilégio creditório
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00061402
Nr Documento: SA2200405190630
Data de Entrada: 24/03/2003
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Juízes: Lucio BarbosaFonseca Limão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/737857a1396a98ea80256eb4004b63c6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0630.03.EC
Sumário
O novo Código de Procedimento e de Processo Tributário, dando concretização ao art° 105° da LGT, prevê, no seu art° 280°, n° 5, um novo tipo de recurso por oposição de julgados para esta Secção do STA de decisão do TT de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que perfilhe, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, solução oposta à proferida em três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. O art° 24°, n° 1 do CCA deve interpretar-se no sentido de que os créditos por contribuição autárquica, posteriores à data da penhora e liquidados antes da venda ou adjudicação de bens, beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art° 744, n° 1 do CC. A entender-se, como parece correcto, que o art° 230°, parágrafo 2° do CCP está revogado, é de considerar que o legislador (art° 24°, n° 1 do CCA) disse menos do que queria. Assim, tais créditos, reclamados no processo de verificação e graduação de créditos, são de graduar no respectivo processo.
Texto
Acordam nesta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – A A..., não se conformando com a decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa proferida nos autos de verificação e graduação de créditos, que correm seus trâmites por apenso à execução fiscal nº 895/87, dela vem interpor o presente recurso, nos termos do disposto no artº 280º, nº 5 do CPPT e face ao decidido por Acórdão de 2 de Março de 1988, in rec. nº 4.951, desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo. No referido recurso, cujas alegações foram atempadamente apresentadas, por oposição de julgados, pugna a recorrente pela revogação da referida decisão e, consequentemente, da graduação de créditos ali efectuada, formulando, a final, as seguintes conclusões: A douta sentença recorrida graduou ilegalmente, em 1º lugar, para serem pagos pelo produto da venda do imóvel, os créditos reclamados pela Fazenda Nacional por dívidas de contribuição autárquica inscritas para cobrança em 1993, 1995 e 1998 a 2000 e juros de mora. Ao fazê-lo, violou o disposto no n.º 1 do artigo 744.º, do Código Civil, uma vez que não se tratam de créditos inscritos para cobrança nem no ano corrente da penhora nem nos dois anos anteriores, pois a penhora data de 25.09.1990 e os créditos referem-se a dívidas de contribuição autárquica relativas aos anos de 1992, 1994, e 1997 a 1999, inscritas para cobrança nos anos de 1993, 1995 e 1998 a 2000, no montante global de 251,18 euros, acrescido dos juros de mora. Os créditos reclamados pela Fazenda Nacional não fruem, pois, de privilégio creditório imobiliário como afirma a sentença; Sentença que se louva na jurisprudência constante do Ac. do STA – 2ª Secção, de 25.05.98, Rec. 22.143 que, por seu turno perfilha jurisprudência oposta à do Acórdão do STA, de 02.03.1998, no Rec. 4.951, in “Acórdãos Doutrinais”, 325º, pág. 67-68, transitado em julgado, no que tange à interpretação do n.º 1 do artigo 744.º, do C. Civil: - no Acórdão de 25.05.1998, sustenta-se que o privilégio se estende até à data da venda, enquanto que o de 02.03.1998, considera que só são contempladas as c. prediais respeitantes e inscritas para cobrança do próprio ano da penhora e nos dois anos anteriores. Termos em que, analisando a dita oposição, deverá o presente recurso merecer provimento, alterando-se, nesta conformidade, a sentença recorrida. A Fazenda Pública não contra alegou. O Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu, inicialmente, parecer no sentido do provimento do recurso (vide fls. 71 e 72) e, posteriormente, emitiu novo parecer no sentido de não ser admitido o recurso por oposição de julgados, uma vez que o seu “objecto é uma sentença de um TT1ªinstância (art. 30º als. b) e c) ETAF; art.280º nº2 CPPT)”). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. 2 – A sentença recorrida fixou a seguinte matéria de facto: 1 - Em 24/12/79, foi registada definitivamente uma hipoteca a favor da exequente “A...”, incidente sobre a fracção autónoma descrita no auto de penhora de fls. 55 do processo de execução principal, com vista à garantia de empréstimo para aquisição de habitação própria concedido pela mesma a B... e esposa, C..., no montante de Esc.817.000$00, juro anual até 22,25% e despesas emergentes do contrato de mútuo (cfr. cópia do mútuo com hipoteca junta a fls. 5 a 11 do processo de execução; cópia de certidão junta a fls. 58 a 63 do processo de execução); 2-Em 30/4/87, a “A...” instaurou contra B... e esposa, C..., por dívida derivada do empréstimo identificado no nº. 1, no montante actual de 7.872,09 euros, acrescida de juros vincendos, a execução fiscal nº.895/87, a qual corre actualmente seus termos no 1º Serviço de Finanças de Loures, e de que os presentes autos de reclamação de créditos constituem apenso (cfr. cópia da nota de débito junta a fls. 3 do processo de execução); 3-Em 25/9/90, no âmbito do processo de execução identificado no nº. 2, para pagamento da dívida nele referida, foi penhorada a fracção autónoma devidamente identificada no auto de penhora de fls. 55 do processo de execução, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido; 4-Em 16/20/90, a penhora identificada no nº. 3 foi registada a favor da Fazenda Nacional, tudo conforme cópia de certidão da C.R.P. junta a fls. 58 a 63 do processo de execução, a qual se dá aqui por integralmente reproduzida; 5-Em 29/3/2000, foi realizada a venda judicial através de propostas em carta fechada da fracção autónoma identificada no nº. 3, pelo montante de Esc. 9.115.000$00, tudo conforme auto junto a fls. 83 e 84 do processo de execução, o qual se dá aqui por integralmente reproduzido; 6-Os executados são devedores à Fazenda Nacional de créditos de contribuição autárquica, incidentes sobre a fracção autónoma penhorada e vendida no processo de execução principal, relativos aos anos de 1992, 1994 e 1997 a 1999, e inscritos para cobrança nos anos de 1993, 1995 e 1998 a 2000, no montante global de 251,18 euros, acrescido dos juros de mora computados a partir das datas constantes das certidões juntas aos presentes autos (cfr. certidões juntas a fls. 3 e Seg. dos presentes autos). 3 – Em primeiro lugar, importa reconhecer que o novo Código do Procedimento e Processo Tributário, dando concretização ao artº 105º da LGT, em que se estabelece que a lei fixará a alçada dos tribunais tributários, sem prejuízo da possibilidade de recurso para uniformização das decisões sobre a mesma questão de direito, prevê, no seu artº 280º, nº 5, um novo tipo de recurso, por oposição de julgados, para esta Secção do STA de decisões “que perfilhem solução oposta relativamente ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, com mais de três sentenças do mesmo ou outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior”, quando proferidas em processo de impugnação judicial ou execução fiscal (nº 4 do mesmo preceito legal), abrangendo nesta “todos os processos autónomos que deles são dependência, nomeadamente, os de oposição, de embargos de terceiro, e de verificação e graduação de créditos” (Conselheiro Jorge Sousa, in CPPT anotado, 4ª ed., pág. 1118). Do que fica exposto resulta claro que, para que possa interpor-se e eventualmente ser admitido e provido o presente recurso, torna-se necessário que estejamos perante decisão de Tribunal Tributário de 1ª Instância proferida em processo de impugnação judicial ou de execução fiscal, que normalmente não é susceptível de recurso ordinário por estar fora da respectiva alçada e que perfilhe, quanto ao mesmo fundamento de direito e na ausência substancial de regulamentação jurídica, solução oposta à proferida em três sentenças do mesmo ou de outro tribunal de igual grau ou com uma decisão de tribunal de hierarquia superior. Ora, no caso em apreço, dúvidas não temos de que se encontram preenchidos os referidos pressupostos. Com efeito estamos na presença de uma decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa proferida num processo de reclamação e graduação de créditos, que, atento o valor da causa (251,18 euros), não seria susceptível de recurso ordinário (cfr. artº 280º, nº 4 do CPPT), sendo certo que nessa decisão e contrariamente ao decidido no citado Acórdão desta Secção do STA de 2/3/88 e não de 2/3/98, como, por lapso, a recorrente refere, se entendeu que, nos termos do disposto no artº 744º do CC e no artº 230º, parágrafo 2º do CCP, ex vi do disposto no artº 24º do CCA, os créditos reclamados de contribuição autárquica gozam de privilégio imobiliário especial desde que inscritos para cobrança no ano da penhora ou nos dois anos anteriores, podendo tal privilégio estender-se até à data da venda. Deste modo, o presente recurso não pode deixar de ser admitido e prosseguir os seus termos, para apreciação do seu mérito, o que passaremos a fazer. 4 – Posto isto e passando a conhecer do objecto do presente recurso, decidiu o Mmº Juiz “a quo” que, apesar da contribuição autárquica em causa estar inscrita para cobrança em data posterior ao registo da penhora, aquela prefere aos créditos garantidos por hipoteca, uma vez que, gozando de privilégio imobiliário especial (artº 744º, nº 1 do CC), esse privilégio estender-se-ia até à data da venda, atento o disposto no artº 230º, parágrafo 2º do CCP, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 24º, nº 1 do CCA. É contra o, assim, decidido que reage agora a recorrente, alegando que, respeitando os créditos em causa a contribuição autárquica relativa aos anos de 1992, 1994 e 1997 e inscritos para cobrança nos anos de 1993, 1995 e 1998, sendo certo que a penhora data de 25/9/90, não podiam ser graduados em primeiro lugar, atento o disposto no artº 744º, nº 1 do CC, uma vez que esses créditos não foram inscritos para cobrança no ano corrente da penhora, nem nos dois anos anteriores. Vejamos se lhe assiste razão. 5 – A questão que urge decidir prende-se, assim, com o facto de saber se, com a entrada em vigor do CCA, concretamente do seu artº 24º, nº 1, se encontra ou não revogado o artº 230º, parágrafo 2º do CCP, na redacção do Decreto-lei nº 764/75 de 31/12), sendo certo que e como é sabido, a contribuição autárquica extinguiu e substituiu a contribuição predial. Dispõe o prédito artº 24º, nº 1 que “a contribuição autárquica goza das garantias especiais previstas no Código Civil para a contribuição predial”. Por sua vez, estabelecia o citado artº 230º, parágrafo 2º que “na verificação e graduação dos créditos atender-se-á não só à contribuição constante da certidão a que se refere este artigo, mas ainda à que dever ser liquidada pelos meses decorrentes até à data da venda ou da adjudicação do prédio”. A este propósito e em situação idêntica à destes autos, se pronunciou recentemente esta Secção do STA, em acórdão de 29/4/04, in rec. nº 113/04, cuja jurisprudência vamos aqui seguir de perto, já que importa obter uma interpretação e aplicação uniformes do direito (cfr. artº 8º, nº 3 do CC). Decidiu-se, então, no citado aresto que “compreende-se que, sendo a contribuição autárquica de trato sucessivo, não se entenderia que a mesma ficasse desprovida da respectiva garantia (privilégio imobiliário), só pelo facto de haver dilação na venda do imóvel. Por outro lado, o que se compreende no limite fixado a montante (crédito inscrito para cobrança no ano corrente na data da penhora e nos dois anos antecedentes) já não teria a mesma compreensão nesse limite fixado a jusante (créditos posteriores à penhora). É certo que a referida disposição do CCP (art. 230º) parece estar revogada. Na verdade, o CCA, que ressalva expressamente algumas disposições do CCP, não ressalva aquela. Porém, parece-nos que o legislador do CCA disse menos do que queria. Pelas razões atrás apontadas, que estiveram por certo na génese daquele parágrafo do art. 230º do CCP, afigura-se-nos evidente que o legislador não quis deixar de fora as situações já referidas, a saber: os créditos por contribuição autárquica posteriores à penhora mas anteriores à data da venda ou adjudicação do prédio. É pois a esta luz que há-de ser interpretado o predito art. 24º, 1, do CCA, devendo pois entender-se que os referidos créditos por contribuição autárquica beneficiam do privilégio imobiliário previsto no art. 744º, 1, do CC. A revogação do parágrafo 2º do art. 230º do CPP, não pode ter o alcance e a dimensão que o recorrente lhe dá”. No mesmo sentido, pode ver-se o Ac. desta Secção do STA de 10/3/04, in rec. nº 117/04. 6 – Nestes termos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso e manter a decisão recorrida. Custas pela recorrente, fixando-se a procuradoria em 50%. Lisboa, 19 de Maio de 2004 Pimenta do Vale – Relator – Lúcio Barbosa – Fonseca Limão –