0003063 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0003063
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Decisão condenatória, Alteração das circunstâncias
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002577
Nr Documento: RL199504260003063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b32bd0e34f71ad0380256803000470acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003063.3D
Sumário
As medidas de coacção não representam uma antecipação da prisão, pois, de contrário, assistir-se-ia à violação do princípio constitucional da presunção de inocência do arguido consagrado no artigo 32, da CRP. A condenação em pena de prisão de arguido em liberdade provisória, só por si, sem alteração dos pressupostos daquele estatuto, não agrava os riscos que, com a prisão preventiva, se visam acautelar. Por isso não deve, em tal condicionalismo, ser ordenada a prisão, enquanto a sentença não atingir força de caso julgado. A ponderação dos riscos de fuga à acção da justiça e de continuação criminosa que estão subjacentes ao arguido da prática de crime de estupefacientes é uma realidade a ponderar no momento da constituição de arguido e não posteriormente, designadamente quando é proferida sentença condenatória, não transitada, ainda.