Quando foi proferido o acórdão 045778?

O acórdão foi proferido em 02 de fevereiro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Suspensão de eficácia

Q: Qual foi a decisão no processo 045778?

Nega provimento. I - Os requisitos enunciados no n.º 1 do art.º 76 da LPTA são cumulativamente exigíveis, pelo que a não verificação de algum acarreta o indeferimento do pedido de suspensão.

Acórdão

045778

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de fevereiro de 2000
Relator: Madeira dos Santos

Recurso jurisdicional

Suspensão de eficáciaPrejuízo de difícil reparaçãoDano moralPena de suspensãoReposição de quantias

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART76 N1 A ART76 N1 B.
CCIV67 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC33674 DE 1994/02/08.

Sumário

I- Os requisitos enunciados no n.º 1 do art.º 76 da LPTA são cumulativamente exigíveis, pelo que a não verificação de algum acarreta o indeferimento do pedido de suspensão.

Texto integral não disponível

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