045778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 045778
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Dano moral, Pena de suspensão, Reposição de quantias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053223
Nr Documento: SA120000202045778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f4785cae1b92ed18025692f00351da8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:045778.88
Sumário
I - Os requisitos enunciados no n.º 1 do art.º 76 da LPTA são cumulativamente exigíveis, pelo que a não verificação de algum acarreta o indeferimento do pedido de suspensão.