0049502 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0049502
ACORDAO
Descritores: Contrato, Liberdade contratual
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024823
Nr Documento: RL199901210049502
Indicações Eventuais: ALMEIDA CASTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PAG184.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b0b87d53c8654d5802569a5004064cf
Sumário
I - Em sede de contrato a regra é as partes poderem agir e contratar segundo a sua própria e autónoma vontade, constituindo a proibição legal a excepção e o limite à liberdade contratual. II - Assim dentro deste regime terá de aceitar-se a possibilidade de as partes procederem à junção, reunião ou coligação entre vários contratos.
