061452 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A desvalorização da parte não expropriada de um predio e, necessariamente, inferior ao valor real e venal dessa parte. II - A implantação de um bairro habitacional dos funcionarios de um estabelecimento prisional não constitui obra de urbanização para o efeito de, em expropriação dos necessarios predios rusticos, ser atribuida mais-valia.