0003373 - Tribunal da Relação de Lisboa

Continuam a ser operações de loteamento, não autorizadas pelo Decreto-Lei n. 400/84, a compra em avos de um prédio, para posterior fraccionamento e construção por cada um dos primitivos comproprietários, e as ulteriores operações de demarcação dos lotes de cada um, de reserva de espaços para arruamentos e outras zonas comuns, pelo que tais operações são enquadráveis na previsão criminal dos seus artigos 77 e 79.