0678/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0678/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008217
Nr Documento: SA1200709130678
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8d1229945687ecf80257364003a7b20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0678.07.37
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150º do CPTA num caso em que a questão de direito submetida a revista se resume a saber se a defesa, em sede de uma providência cautelar, foi ou não tempestiva.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A…, invocando o disposto no art.° 150º n.° 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) que, revogando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja (TAFB), julgou improcedente um pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia que o ora recorrente havia dirigido contra o Instituto do Emprego e Formação Profissional Social (IEFP), IP. Alega a recorrente que houve violação da lei processual, porquanto se verificou um erro na contagem do prazo para contestação, o qual, no entender do ora recorrente, levaria à extemporaneidade da defesa, com a consequente presunção da veracidade dos factos invocados pelo requerente (cfr. art.° 118, n.° 1 CPTA). Na sua alegação o recorrente esquece por completo a demonstração da ocorrência, no caso, dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se, exclusivamente com os erros de processo que imputa ao acórdão do TCAS. Decidindo. O art. 150° n° 1 do CPTA admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” A questão jurídica que vem submetida a revista é a de saber se a defesa do IEFP, em primeira instância, foi ou não extemporânea, importando, para tanto, verificar se foi ultrapassado o prazo de 10 dias estabelecido no art.° 117, n. 1 do CPTA e, ainda, saber se é de aplicar a dilação de 5 dias, prevista no art.° 252° A do CPC. Tem o STA definido, em abundantíssima jurisprudência, que o art. 150º n.° 1 do CPTA não consagra um recurso ordinário de revista, pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA, mas um recurso verdadeiramente excepcional apenas previsto em casos muito restritos. Para além disto, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, aguardando o recorrente, no processo principal, a decisão definitiva sobre a sua pretensão, só em casos excepcionalíssimos se admitirá aqui a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, de 26.07.06, de 27.04.06 e de 17.05.07, proferidos, respectivamente in recs. n°s 953/06, 773/06, 340/06 e 396/07). Posto isto, resulta claro que o caso dos autos não se amolda a este apertado crivo de admissibilidade de revista. A questão suscitada e atrás referida da extemporaneidade da contestação não assume, manifestamente, no quadro da presente providência cautelar, relevância jurídica suficiente para sustentar a revista. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º nºs 1 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 13 de Setembro de 2007. - Azevedo Moreira (relator) - Rosendo José - Santos Botelho.