23031A - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado, por violação de lei, por acordão proferido em recurso contencioso, um despacho do Secretário de Estado do Orçamento que nomeou o recorrente perito tributário de 1 classe, com efeitos a partir de determinada data, por se entender que tais efeitos deveriam reportar-se a uma data anterior. II - E face à alegada inexecução do julgado e à ausência de resposta, no processo, da autoridade requerida, que não invocara causa legítima de inexecução. III - Desde que observadas pelo requerente as normas aplicáveis da L.P.T.A. e do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, deve declarar-se a inexistência de causa legítima de inexecução de tal acordão.