23031A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Coelho Dias
Processo: 23031A
Acórdão
Descritores: Acto de nomeação, Violação de lei, Acordão anulatório, Execução de sentença, Inexistência de causa legítima de inexecução, Declaração de inexistência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00030520
Nr Documento: SA11991021423031A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/543c074711c47ef7802568fc0038b54dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:23031A.95
Sumário
Anulado, por violação de lei, por acordão proferido em recurso contencioso, um despacho do Secretário de Estado do Orçamento que nomeou o recorrente perito tributário de 1 classe, com efeitos a partir de determinada data, por se entender que tais efeitos deveriam reportar-se a uma data anterior. E face à alegada inexecução do julgado e à ausência de resposta, no processo, da autoridade requerida, que não invocara causa legítima de inexecução. Desde que observadas pelo requerente as normas aplicáveis da L.P.T.A. e do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, deve declarar-se a inexistência de causa legítima de inexecução de tal acordão.