0032272 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0032272
Acórdão
Descritores: Presunções, Presunção juris et de jure
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016536
Nr Documento: RL199801290032272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/19c62b7595820c6f8025680300051311CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0032272.FF
Sumário
A presunção registral, elidível por prova em contrário, funciona em termos de que o direito registado: a) existe e emerge do facto inscrito; b) pertence ao titular inscrito, c) a sua inscrição apresenta determinada substância (objecto e conteúdo dos direitos, onús ou encargos nela definidos). O objecto do registo contempla a realidade material do prédio sobre que racaí a inscrição, configurada através da descrição predial, com observância de certos requisitos identificativos.