0410/20.7BECBR - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 0410/20.7BECBR
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P27504
Nr Documento: SA2202104070410/20
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/63bbd85be7e11923802586b70077d6d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2021:0410.20.7BECBR.20
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…….., recorrente nos autos de processo à margem referenciados tendo sido notificado do acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Norte, e com o mesmo não se conformando vem, nos termos e ao abrigo do disposto no art.º 285º e ss. do Código de Procedimento e Processo Tributário (doravante CPPT), interpor recurso para o Colendo Supremo Tribunal Administrativo. Terminou o seu recurso com as seguintes conclusões: O presente recurso vem interposto da decisão proferida pela secção do contencioso tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo ora recorrente, tendo por objeto o despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP, que indeferiu o pedido de declaração de prescrição formulado pelo reclamante, no âmbito do processo de execução fiscal n.º 0601201200036617 e apensos. Pelo que, não pode, o ora recorrente, conformar-se com os termos de tal decisão, porquanto face aos factos e ao direito aplicável, deveria a pretensão do ora recorrente ter sido julgada procedente, por provada. Decorre expressa e inequivocamente do disposto no n.º1 do art.º 285º do CPPT e do n.º1 do art.º 150º do CPA, o caráter excecional do recurso de revista. Sendo certo que, via de regra, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos Tribunais Centrais Administrativos, não são suscetíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo. Todavia, tais decisões, podem ser objeto de recurso de revista para o STA em duas das seguintes hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Significa isto que, o recurso de revista excecional funciona como uma “válvula de segurança” do sistema, pelo que, só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão desse recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Ora, conforme a jurisprudência também tem vindo a salientar, incumbe ao ora recorrente alegar essa excecionalidade, de que a questão que se coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume a relevância jurídica ou social de importância fundamental, e que a interposição do presente recurso se revela necessária para uma melhor aplicação do direito. No que respeita à relevância social fundamental, esta verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objetivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Descendo ao caso que nos ocupa, e tendo em conta as questões suscitadas em sede de recurso ordinário para o Venerando TCA Norte, resulta que a suscitada questão de prescrição da dívida tributária, assume relevância essencial no nosso ordenamento jurídico, pois, do reconhecimento da sua verificação resulta a extinção da dívida, bem como de todos os processos pendentes a ela associados, pelo que, impõe-se que a jurisprudência imponha uma posição clarificadora sobre tal instituto, atendendo à profusão legislativa a que assistimos, e à consequente confusão e dificuldade em criar uma solução coerente e unânime, que pacifique o entendimento entre as várias instâncias judiciais e demais instituições e sujeitos processuais envolvidos, na medida em que, está subjacente à mesma, questão e direito relevante. Outra das questões que importa ver esclarecida relaciona-se com o erro de julgamento que se verifica no Acórdão de que ora se recorre. Erro esse que se consubstancia na interpretação e subsunção dos factos e do direito, o que, em qualquer das circunstâncias, afeta e vicia a decisão proferida, pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexata qualificação jurídica. Pelo que, a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo é reclamada para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula o caso dos presentes autos. Razão pela qual, e atento o supra exposto, o presente recurso preenche os pressupostos contidos no nº 1 do artº 150º do CPTA, devendo, em consequência, ser admitido. A questão que se pretende dilucidar, neste âmbito, relaciona-se com a invocada prescrição das dívidas exequendas revertidas contra o ora recorrente, provenientes de contribuições de Setembro de 2011 a Outubro de 2012 e cotizações de Junho a Outubro de 2012. Da leitura do regime legal enunciado no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, nomeadamente no que respeita ao seu art.º 187º, sob a epígrafe “Prescrição da obrigação de pagamento à segurança social”, extrai-se que: “A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, respetivos juros de mora e outros valores devidos à Segurança Social, no âmbito da relação jurídico-contributiva, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida.” O recorrente, não olvida que a prescrição se interrompe por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. É certo que, com a citação, ocorre a interrupção do prazo prescricional, pelo que, todo o prazo decorrido até à data da citação fica inutilizado; isto é, tudo se passa como se ainda não tivesse decorrido qualquer prazo, e o prazo permanece paralisado; ou seja, não começa a correr novo prazo enquanto não existir trânsito em julgado ou equivalente da decisão que puser termo ao processo. É precisamente esta questão que cumpre dirimir. Vejamos então: Dispõe o art.º 327º do Código Civil, no seu n.º 2, sob a epígrafe “Duração da interrupção” o seguinte: (…) “2. Quando, porém, se verifique a desistência ou a absolvição da instância, ou esta seja considerada deserta, ou fique sem efeito o compromisso arbitral, o novo prazo prescricional começa a correr logo após o ato interruptivo.” 20) Ora, consta da factualidade provada, nomeadamente no que tange ao ponto 11 do probatório, o seguinte: “11. No seguimento da aludida citação, o ora Reclamante deduziu Oposição à execução (…) a qual viria a ser recusada pela Secção Central do presente Tribunal em 25.05.2015, com devolução da mesma à mandatária constituída pelo ora Reclamante, não tendo sido apresentada nova p.i. de Oposição.” Ora, tendo a oposição à execução sido desentranhada em 25.05.2015, foi precisamente nessa data que se reiniciou a contagem do prazo de prescrição, pois findo o processo de oposição que se encontrava pendente, deixou de existir fundamento para a suspensão do processo de execução. O que significa que, se perfizeram os cinco anos do prazo prescricional, em 25.05.2020. Até porque, tal como tem vindo a ser defendido pela jurisprudência, só pode haver lugar á interrupção da prescrição uma vez, já que, permitir ou aceitar sucessivas interrupções, seria atentar contra as razões que constituem fundamento do próprio instituto da prescrição. Pois, a tutela dos valores da certeza, segurança e paz jurídica que inspiram o instituto da prescrição impede sucessivas interrupções do prazo da prescrição; quando volta a correr depois de interrompido flui ininterruptamente, sem que a verificação de novos atos que constituam causas de interrupção tenha real eficácia interruptiva. Uma vez que, travada a prescrição por uma das causas previstas na lei, tornam-se inconsequentes factos ou causas seguintes, ainda que idóneas a provocar a interrupção da prescrição, porquanto “a lei não quer interrupções sucessivas da prescrição”; ademais, voltando a correr um prazo prescricional anteriormente interrompido, o seu curso torna-se, então, imune a mais interrupções, ainda que ocorram novos e diversos factos a que a lei confira eficácia interruptiva. A verdade é que, resulta da factualidade dada como provada, no que tange ao seu ponto 15) que, em 20/07/2020, a Secção de Processo Executivo de Coimbra do IFGSS, remeteu ofício para a Caixa Económica Montepio Geral, para penhora dos saldos das contas bancárias de que o recorrente é titular. Sucede que, tal como supra se deixou referido, a oposição à execução apresentada pelo ora recorrente foi desentranhada em 25/05/2015, pelo que, a penhora, para ser válida, tinha que ter sido efetuada até 25/05/2020; isto é, antes de se ultrapassar o prazo de cinco anos e antes de se verificar a prescrição da quantia exequenda. A verdade é que, a penhora foi realizada passado cerca de dois meses após o término dos cincos anos que a Secção de Processo Executivo de Coimbra do IFGSS dispunha para cobrar a dívida exequenda, conforme, aliás, supra se demonstrou. Com efeito, no caso em apreço, a penhora dos saldos das contas bancárias de que é titular o ora recorrente, foi solicitada em 20/07/2020, o que, à primeira vista, configura indubitavelmente uma diligência administrativa que, sendo implicitamente do conhecimento do devedor, dispõe de eficácia interruptiva do prazo de prescrição das dívidas em causa e tem a virtualidade de eliminar o prazo até então decorrido para a prescrição, começando a correr novo prazo a partir da data da respetiva ocorrência. Porém, tal como referido, a penhora foi efetuada já após o término do prazo de prescrição, pelo que, a dívida em causa nos presentes autos, por se encontrar prescrita, devia ter sido extinta, não sendo admissível qualquer ato de penhora. Consta da factualidade provada, nomeadamente no que concerne ao ponto 6) o seguinte: (…) a) Benefício da excussão prévia, alegando a existência de património O requerente diz que existem dois veículos da sociedade que a Segurança Social poderia penhorar e refere ainda que não foram avaliados os saldos das contas bancárias e o valor dos veículos; Todavia, a nosso ver, o valor dos veículos com as matrículas CHRYSLER – ………. e CITROEN – ……….. não é suficiente para satisfazer a dívida exequenda e acrescidos (QE:24.483,72€ e QT: 28.634,82€). Quanto aos saldos das contas bancárias, foram ordenadas penhoras em vários bancos e, até à presente data, não obtivemos informação de que houvesse saldos penhoráveis. Assim, da ponderação do valor da quantia exequenda, valor dos bens penhorados, custos com registos e anúncios resulta que os bens carecem de valor económico, não justificando a sua penhora, pelo que se decide pela sua impenhorabilidade ao abrigo do art.º 822º, alínea c) do CPC, que dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os objetos cuja apreensão (…) careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal.” Ora, a verdade é que, no caso em apreço, havendo veículos automóveis suscetíveis de ser penhorados, impendia sobre a Administração Tributária, demonstrar a fundada insuficiência dos bens para liquidar as dívidas tributárias, uma vez que, só após excutido todo o património da devedora originária, é que poderá haver reversão. Todavia, compulsados que foram os presentes autos, a AT não logrou demonstrar o valor patrimonial dos mencionados veículos, apenas sustentado a sua pretensão no facto de os bens não serem suscetíveis de penhora, atento o seu baixo valor económico. Porém, o ora recorrente, desconhece qual o valor atribuído aos bens em questão, pelo que, não se acha cumprido o ónus que impendia sobre a AT quanto à averiguação e consequente prova dos requisitos constitutivos do direito à reversão da execução, nomeadamente no que concerne à inexistência ou insuficiência dos bens da devedora originária. Ademais, atento o excerto do despacho proferido pela Sr.ª Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, do IGFSS, que supra se deixou transcrito, nele é feito um enquadramento legal totalmente desfasado da realidade. Na medida em que, no referido despacho se refere que “(…) se decide pela sua impenhorabilidade ao abrigo do art.º 822º, alínea c) do CPC, que dispõe que são absolutamente impenhoráveis “os objetos cuja apreensão (…) careça de justificação económica, pelo seu diminuto valor venal.” Neste conspecto, cumpre esclarecer que foi efetuado um enquadramento legal com base numa versão desatualizada da lei, uma vez que o CPC foi objeto de retificação em 2013 e, tendo o despacho sido proferido em 29/09/2014, não se compreende tal discrepância. E, mesmo admitindo que o enquadramento legal tivesse sido efetuado ao abrigo do anterior CPC, o mesmo estaria incorreto, isto porque, dispunha a redação anterior, no seu art.º 822º c), sob a epígrafe “Bens absoluta ou totalmente impenhoráveis”, o seguinte: “1. Além das coisas inalienáveis e dos bens isentos de penhora por disposição especial, não podem, no entanto, ser penhorados: c) Os túmulos; (…) Ora, face ao exposto, estamos perante violação de lei substantiva; violação essa que se reconduz sempre a um erro: um erro de interpretação ou de determinação da norma aplicável, ou de aplicação do direito. O erro de julgamento tanto pode iniciar-se na interpretação e subsunção dos factos e do direito, como estender-se à sua própria qualificação, o que, em qualquer das circunstâncias afeta e vicia a decisão proferida pelas consequências que acarreta, em resultado de um desacerto, de um equívoco ou de uma inexata qualificação jurídica. Efetivamente, o douto Tribunal Central Administrativo, ao olvidar tal incoerência, ratificou um despacho desconforme com a lei. Assim, consequentemente, o Tribunal Central Administrativo, deixou de pronunciar-se acerca de questões que devia apreciar, à luz do quadro legal efetivamente aplicável, em clara violação do disposto no art.º 615º, alínea d) do CPC. Nos termos do nº 3 do artigo 607.º do CPC, o Tribunal “deve discriminar os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final”. A verdade é que, tanto o tribunal de 1ª instância como o Tribunal de 2ª instância, deram como provados factos que suportam um errado enquadramento legal, porquanto, nas suas decisões, deixaram de aplicar a norma jurídica correta, incorrendo em violação ou errada aplicação da lei. Assim sendo, constatada a violação de uma disposição expressa de lei, tem-se por verificado o fundamento de violação ou errada interpretação de lei processual. Ora, no caso vertente, o douto Tribunal não poderia deixar de confrontar as partes com a questão e solução de direito pela qual enveredou, fundando a sua decisão em documentos e matérias do foro administrativo, nomeadamente no despacho proferido pela Coordenadora da Secção de Processo Executivo de Coimbra, cujos factos aditou ao respetivo acervo fáctico provado (cfr. ponto 6. Da matéria factual provada.), assentando o seu entendimento em lei não aplicável ao caso em análise. A este propósito explicita Teixeira de Sousa que por erro de subsunção se entende aquele que se verifica “sempre que estiver em causa um juízo de integração ou inclusão dos factos apurados na previsão de uma norma” que se considera indevidamente “aplicável ao caso concreto”, com a interpretação errónea e infundada “dos conceitos utilizados nessa previsão e a concretização” indevida “dos conceitos indeterminados que se encontram nela”. Esta discordância consubstancia, materialmente, a arguição não de um vício formal, de preterição ou violação de uma qualquer norma processual, mas sim de violação de lei substantiva, por erro de julgamento. Face a tudo o que antecede, não restam dúvidas de que se encontram igualmente verificados os fundamentos da Revista atinentes à violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, conforme dispõe a alínea a) do nº 1 do artigo 674º do CPC. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exªs doutamente suprirão, deverá o presente recurso de revista ser admitido e julgado como procedente, atentos os fundamentos aduzidos, com as demais consequências legais. Não foram produzidas contra-alegações. Dá-se aqui por reproduzida a matéria de facto levada ao probatório do acórdão recorrido. Cumpre decidir da admissibilidade do recurso. Dos pressupostos legais do recurso de revista. O presente recurso foi interposto como recurso de revista excepcional, havendo, agora, que proceder à apreciação preliminar sumária da verificação in casu dos respectivos pressupostos da sua admissibilidade, ex vi do n.º 6 do artigo 285.º do CPPT. Dispõe o artigo 285.º do CPPT, na redacção vigente, sob a epígrafe “Recurso de Revista”: 1 – Das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo, quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. 2 – A revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual. 3 – Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado. 4 – O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objeto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. 5 – Na revista de decisão de atribuição ou recusa de providência cautelar, o Supremo Tribunal Administrativo, quando não confirme a decisão recorrida, substitui-a por acórdão que decide a questão controvertida, aplicando os critérios de atribuição das providências cautelares por referência à matéria de facto fixada nas instâncias. 6 – A decisão quanto à questão de saber se, no caso concreto, se preenchem os pressupostos do n.º 1 compete ao Supremo Tribunal Administrativo, devendo ser objeto de apreciação preliminar sumária, a cargo de uma formação constituída por três juízes de entre os mais antigos da Secção de Contencioso Tributário. Decorre expressa e inequivocamente do n.º 1 do transcrito artigo a excepcionalidade do recurso de revista em apreço, sendo a sua admissibilidade condicionada não por critérios quantitativos mas por um critério qualitativo – o de que em causa esteja a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito – devendo este recurso funcionar como uma válvula de segurança do sistema e não como uma instância generalizada de recurso. E, na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal Administrativo - cfr., por todos, o Acórdão deste STA de 2 de abril de 2014, rec. n.º 1853/13 -, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas – ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema.». Vejamos, pois. Pretende o recorrente que este Supremo Tribunal sindique o acórdão recorrido onde se concluiu pela não prescrição das quantias exequendas. Como claramente resulta do disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 285º do CPTA, ao Supremo Tribunal, no âmbito dos recursos de revista, está absolutamente vedado o conhecimento da matéria de facto e das ilações que da mesma retire o julgador a quo. Apenas cabe a este Supremo Tribunal o conhecimento de questões que se prendam com a ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, não é o caso. Assim, porque o acórdão recorrido concluiu pela não prescrição das dívidas exequendas apoiando-se na matéria de facto levada ao probatório da sentença recorrida e nas ilações de facto que dessa mesma matéria retirou, não pode este Supremo Tribunal conhecer da questão que vinha colocada. Uma vez que da análise perfunctória do acórdão recorrido não emerge evidente um qualquer erro de julgamento, face às concretas circunstâncias do caso, o recurso não pode ser admitido. Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso, por não estarem preenchidos os pressupostos do recurso de revista excepcional previstos no n.º 1 do mesmo artigo. Custas do incidente pelo recorrente. D.n. Lisboa, 7 de Abril de 2021. – Aragão Seia (relator) – Isabel Marques da Silva – Francisco Rothes.