0242747 - Tribunal da Relação do Porto

Não estando gravadas partes de depoimentos de testemunha, ouvidas nas audiência, abrangendo o recurso matéria de facto, e alegando pretender basear-se nas partes não gravados desses depoimentos para impugnar a decisão proferida sobre matéria de facto, verifica-se uma irregularidade que, nos termos do artigo 123 n.2 do Código de Processo Penal de 1998, deve conduzir à anulação parcial do julgamento, que deve ser repetido na parte referente à prova não gravada.