0079814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079814
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Responsabilidade civil, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004102
Nr Documento: RL199212090079814
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TV PAG198
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc7f86cbc213c098802568030000e46aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079814.15
Sumário
Não se provando que o acidente de trabalho foi dolosamente provocado pela entidade patronal (ou seu representante), nem sequer que tenha havido mera culpa da parte desta, não há lugar a responsabilidade civil por danos morais.