0001501 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0001501
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007582
Nr Documento: RL199610290001501
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ebcd48689cf8dd9f802568030004fb95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0001501.90
Sumário
A acção pauliana tem como objectivo não a rescisão ou a anulação dos actos verdadeiros celebrados pelo devedor em prejuízo do credor, mas facultar a este a restituição ao património do devedor dos bens alienados por este em prejuízo do credor, e a defesa deste contra actos do devedor que representem uma diminuição da garantia patrimonial do respectivo crédito, desde que desse acto resulte a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade, através do pedido de ineficácia do acto que se impugna.