007622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007622
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Benefícios fiscais aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instância
Recorrente: Sampaio Ferreira & Comp Lda
Recorridos: Sse do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1967/11/28.
Nr Convencional: JSTA00017933
Nr Documento: SA119681122007622
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3713617fa5d27e11802568fc0038a49e
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendência deste torna impossível a lide e conduz à extinção da instância.*
