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007622 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007622
ACORDAO
Descritores: Direitos aduaneiros, Benefícios fiscais aduaneiros, Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Extinção da instância
Sumário
A revogação do acto objecto do recurso contencioso na pendência deste torna impossível a lide e conduz à extinção da instância.*