04494/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Maria Isabel São Pedro Soeiro
Processo: 04494/00
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Nulidade da decisão, Acto destacável, Acto do director-geral
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção - 1.ª subsecção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/89f9f1c58e20541980256e62003bd52c
Sumário
Não é nula, nos termos do artº 668º, al. c) do C.P.C., a sentença quando os argumentos utilizados conduzem à decisão tomada. Não é nula a sentença que aprecia o pedido de suspensão de eficácia de um acto, embora deixe de se pronunciar sobre o requerimento formulado nos termos do artº 80º da L.P.T.A. Este constitui um incidente do pedido de suspensão de eficácia, que não contende com aquela decisão. Por isso, a sentença que não aprecia esse incidente não é nula, apenas dá lugar à remessa dos autos à 1ª instância para apreciação desse incidente. O acto unilateral da administração de denúncia de contrato de trabalho, a termo certo, não fundamentada, constitui um acto administrativo destacável e, portanto, recorrível contenciosamente, se praticado pelo órgão competente. O acto do Director-Geral de Viação não é verticalmente definitivo, pois esse órgão, embora tenha competência própria, a mesma não é exclusiva. O pedido de suspensão de eficácia desse acto terá de ser indeferido, por não se verificar o requisito inserto na al. c) do nº 1 do artº 76º da L.P.T.A.