0000143 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0000143
Acórdão
Descritores: Pedido cível, Amnistia, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00003653
Nr Documento: RL199602140000143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/58a762addb87fa678025680300042c51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0000143.FA
Sumário
Tendo o queixoso que deduziu pedido civil sido notificado de que o crime foi amnistiado por aplicação da Lei n. 15/94 o prazo para requerer o prosseguimento do processo para fixação da indemnização conta-se dessa notificação. Se o queixoso pretendia tal prosseguimento devia tê-lo requerido não havendo lugar a notificação específica para esse fim.