9310856 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Moura Pereira
Processo: 9310856
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Princípio da proporcionalidade, Fundamentação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011350
Nr Documento: RP199309229310856
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/813880e93d98f9268025686b0066742cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310856.CC
Sumário
A motivação especial exigida no caso do artigo 209 do Código de Processo Penal, já resulta do artigo 97, nº 4 do mesmo Código. Trata-se, aí, de uma exigência adicional de motivação que não é obrigatória se a medida considerada necessária for a prisão preventiva. Deve proceder-se ao reexame dos pressupostos da prisão preventiva ainda que com base nas mesmas circunstâncias já anteriormente apreciadas. Para aplicação da prisão preventiva é essencial a verificação, no caso, não só de algum ou alguns dos requisitos gerais previstos no artigo 204, cumulados com os referidos na alínea a) do nº 1 do artigo 202, ambos do Código de Processo Penal, mas também que todas as outras medidas de coacção se mostram inadequadas ou insuficientes e ainda que a prisão preventiva seja proporcionada à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente venham a ser aplicadas. Se o arguido aguarda julgamento pelo crime de burla agravada, concretizado na emissão de cheques devolvidos sem pagamento, e já pagou o montante por eles titulado e os respectivos juros - o que levou a ofendida a perdoar-lhe; se a dívida titulada pelos cheques era proveniente do fornecimento de matéria-prima para a sua indústria, claramente em crise; se a condenação do arguido em prisão e o seu cumprimento efectivo acarretam muito provavelmente a falência da sua indústria é de prever razoavelmente que o arguido venha a ser condenado em pena de prisão não superior a três anos e até que a execução da pena lhe virá a ser declarada suspensa. Assim, a prisão preventiva do arguido nunca será proporcionada à gravidade do crime e às sanções que previsivelmente lhe virão a ser aplicadas, pelo que deve ser revogada.