006202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006202
ACORDAO
Descritores: Competencia do supremo tribunal administrativo, Oficial da armada, Promoção
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024577
Nr Documento: SA119620105006202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c64cd81eb0e0f7fb802568fc0037c0b1
Sumário
I - O Supremo Tribunal Administrativo não tem competencia para conhecer dos recursos que forem interpostos pelos oficiais da Armada em materia de promoções. II - Constitui materia respeitante a promoção o decidir se determinado oficial reune as condições legais para ser incluido na relação de oficiais da sua classe para escolha destinada a promoção.
