0015036 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "Dono" e "possuidor" são palavras que tendo um sentido jurídico, encerram conceitos de facto, tão generalizado é o seu uso por pessoas de cultura e conhecimentos normais. II - A lei não impõe que do extracto de um registo de inscrição predial conste que o mesmo é definitivo. Assim, nada constando do registo entende-se que o mesmo é definitivo.