9250924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250924
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Cálculo, Salário real, Aprendiz
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009260
Nr Documento: RP199302229250924
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d58406932bd1326d8025686b006667dd
Sumário
I - A pensão dos beneficiários de um acidente de trabalho mortal sofrido por um aprendiz deve ser calculada em função do salário real auferido por este e não em função do salário de equiparação.
