9250924 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9250924
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Cálculo, Salário real, Aprendiz
Sumário
I - A pensão dos beneficiários de um acidente de trabalho mortal sofrido por um aprendiz deve ser calculada em função do salário real auferido por este e não em função do salário de equiparação.
Texto
N