084432 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 084432
Acórdão
Descritores: Letra de favor, Aceite, Responsabilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00020934
Nr Documento: SJ199310280844321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dbda7419959fe39d802568fc003a726fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:084432.AF
Sumário
A subscrição de letra de câmbio como aceitante responsabiliza pelo pagamento respectivo na data do vencimento da mesma - artigo 28 da Lei Uniforme Relativa ás Letras e Livranças. A responsabilização na obrigação câmbiária tem uma natureza literal e abstracta e é autónoma do motivo ou do negócio que conduziu á assinatura do aceite. O aceite de favor concede poder vinculativo ao título de crédito no domínio das relações mediatas, o que importa como consequência que a convenção de favor seja inoponível ao legítimo portador dos títulos, mesmo que ele a conheça desde o início.