0012394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vaz Sequeira
Processo: 0012394
Acórdão
Descritores: Colonia, Indemnização, Valor, Avaliação, Arbitragem, Acção de remição
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024494
Nr Documento: RL198602270012394
Indicações Eventuais: BARROS MOURO IN A CONTRA REFORMA AGRÁRIA 1978 PAG58.
BMJ N243 PAG159 N283 PAG172 N301 PAG309.
Referência Publicação: CJ 1986 TI PAG111.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/36e4d2f8ed9f0f9b80256803000393bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1986:0012394.EE
Sumário
O valor da indemnização, na falta de acordo entre as partes, corresponde ao valor actual do solo considerado para fins agrícolas e por desbravar, ou seja, sem considerar as benfeitorias introduzidas. É ao momento da arbitragem que se deve atender para apurar o valor real da propriedade.