Quem foi o relator do acórdão 88/16.2T8TBU.C1?

O relator foi Carlos Moreira, no Tribunal da Relação de Coimbra.

Quando foi proferido o acórdão 88/16.2T8TBU.C1?

O acórdão foi proferido em 12 de abril de 2018.

88/16.2T8TBU.C1

Sumário

1 – Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção de que a alteração daquela matéria se impõe, esta pretensão soçobra. 2– Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL67/2003, de 8.04 –, apenas é excluída se o adquirente do bem o destinar à revenda para obtenção de lucro; e, assim, tal qualidade se compaginando com outros usos do bem, que não o apenas particular/pessoal, vg., a sua adstrição à actividade profissional deste. 3 - O regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04 assume-se, por reporte ao regime geral do CC, mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa. 4 – Decretada a resolução de contrato de venda de veículo automóvel cujo preço foi, quase totalmente, pago através da permuta com outro veículo, a justa composição dos interesses alcança-se pela obrigação de restituição dos veículos pelo seu valor actual, repondo-se pelo diferencial do preço.

Texto

Processo nº 88/16.2T8TBU.C1 ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA 1. F (…), intentou contra A (…) UNIPESSOAL, LDA, ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum. Peticionou: A resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 28.09.2015, a condenação da ré no pagamento da quantia de € 7.747,43,acrescida dos juros legais a contar da citação. Alegou em síntese: Celebrou com a ré um contrato de compra e venda do veículo automóvel Renault SCENIC, matrícula AA, pelo valor de €7.000,00, que foi pago com a retoma da viatura Volkswagen Jetta, matrícula CC e €500,00 em dinheiro. A ré emitiu uma carta de garantia de motor e caixa de velocidades por um período de 1 ano, e que a 2 de fevereiro de 2016, o motor da viatura revelou enorme deficiência de rendimento ao nível do turbo. A viatura foi para a oficina “(…)”, indicada previamente pela ré a fim de ser avaliada, embora esta tenha comunicado ao Autor que não conseguia contactar a empresa que instalou o turbo e que a garantia não incluía avarias no turbo, não tendo a ré emitido ordem de reparação. Por essa razão, foi obrigado a ordenar a reparação necessária, traduzida no montante de €641,91 e teve de alugar uma viatura entre os dias 6 e 8 de fevereiro, suportando a quantia de €105,53. Interpelou o Réu, para proceder à reparação da viatura, em virtude de se manterem os problemas com o turbo, exigindo-lhe a substituição daquele e pagamento dos encargos que teve, concedendo-lhe prazo, sob pena de resolução do contrato, e aquele nada fez. A ré contestou. Disse que lhe foi reportada pelo A. uma avaria no veículo, em Fevereiro, e lhe comunicou que avaria no turbo não estava abrangida na garantia (do veículo), e iria contactar o vendedor da peça. O A. mandou proceder à reparação do veículo, assim considerando que aquele assumiu a responsabilidade por tal reparação sem a sua autorização. O A., não efetuou o pagamento da reparação do turbo que ordenou e dessa forma não suportou tal despesa. Peticiona: A sua absolvição do pedido. 2. Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido: «julgo a ação procedente por provada, e em consequência: a) Declaro válida a resolução (extrajudicial) do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Réu em 28.09.2015; b) Condeno o Réu no pagamento da quantia de €7.747,43 (sete mil, setecentos e quarenta e sete euros e quarenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juros civis de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. c) Condeno o Réu no pagamento das custas processuais.» 3. Inconformado recorreu a ré. Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões: (…) 4. Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes: 1ª - Alteração da decisão sobre a matéria de facto. 2ª - Improcedência da ação. 5. Apreciando. 5.1. Primeira questão. 5.1.1. No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -artº607 nº5 do CPC. Perante o estatuído neste artigo, exige-se ao juiz que julgue conforme a convicção que a prova determinou e cujo carácter racional se deve exprimir na correspondente motivação – cfr. J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 3º, 3ªed. 2001, p.175. O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em conformidade racional com tal prova e com as regras da lógica e as máximas da experiência – cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 3ª ed. III, p.245. Acresce que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas. Pois que às mesmas não subjazem dogmas e, por via de regra, provas de todo irrefutáveis, não se regendo a produção e análise da prova por critérios e meras operações lógico-matemáticas. Assim: «a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico» - Cfr. Ac. do STJ de 11.12.2003, p.03B3893 dgsi.pt. Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando uma função de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais – AC. do STJ de 20.09.2004 dgsi.pt. Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro. Mas tal é inelutável. O que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro. O que passa, como se viu, pela integração da decisão de facto dentro de parâmetros admissíveis em face da prova produzida, objetiva e sindicável, e pela interpretação e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum. E tendo-se presente que a imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade acrescido, já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não são racionalmente demonstráveis. Sendo que estes princípios permitem ainda uma apreciação ética dos depoimentos - saber se quem depõe tem a consciência de que está a dizer a verdade– a qual não está ao alcance do tribunal ad quem - Acs. do STJ de 19.05.2005 e de 23-04-2009 dgsi.pt., p.09P0114. Nesta conformidade constitui jurisprudência sedimentada, que: «Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela. – Ac. do STJ de.20.05.2010, dgsi.pt p. 73/2002.S1. 5.1.2. Ademais, urge atentar que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se destina a que o tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em primeira instância, ainda que apenas se pretenda discutir parte da decisão - Cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 9.07.2015, p.405/09.1TMCBR.C1.S1 e de 01.10.2015, p. 6626/09.0TVLSB.L1.S1 in dgsi.pt. Efetivamente, e como dimana do preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95 (…), «a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso. Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido.». Como corolário deste princípio: «impôs-se ao recorrente um “especial ónus de alegação”, no que respeita “à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”, em decorrência “dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redacção do artigo 712º [actual 662º]) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1ª instância – possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito e julgado de uma decisão inquestionavelmente correcta.» Na verdade: «A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis…mas teve a preocupação de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto”, como se pode ler na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 113/XII apresentada à Assembleia da República…Essa maior eficácia traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação, no que toca ao julgamento do recurso da decisão de facto; mas não trouxe consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos em 1995. Com efeito, o nº 1 do artigo 640º vigente, aplicável ao recurso de apelação que agora nos interessa: – manteve a indicação obrigatória “dos concretos pontos de facto” que o recorrente “considera incorrectamente julgados” (al. a), – manteve o ónus da especificação dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida” (al. b), – exigiu ao recorrente que especificasse “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” (al. c), sob pena de rejeição do recurso de facto. E à mesma rejeição imediata conduz a falta de indicação exacta “das passagens da gravação em que se funda” o recurso, se for o caso, sem prejuízo de poder optar pela apresentação da “transcrição dos excertos” relevantes.» - Ac. do STJ de 01.10.2015, sup. cit. Assim, estatui o artº 640º do CPC: “1 — Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição: a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. » Por outro lado, como dimana do já supra referido, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos. A lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida. Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua, subjetiva, convicção sobre a prova. Porque, afinal, quem tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz. Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, de todo o acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão. A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida. E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.– cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos in dgsi.pt; 5.1.3. (…) 5.1.4. Decorrentemente, os factos a considerar são os provados na 1ª instância, a saber: 1- Em 28.09.2015, o Autor celebrou com o Réu um contrato de compra e venda do veículo automóvel marca Renault, modelo SCENIC, com a matrícula AA. 2- Tal veículo, provinha de uma anterior retoma, sendo que nessa altura, o Réu reparou e procedeu à regular manutenção do veículo. 3- Para o referido em 2., socorreu-se dos serviços de uma oficina especializada da sua confiança, com quem trabalha há vários anos, a “D (…), Unipessoal, Lda.”. 4- Os serviços contratados em 3., incluíram a colocação na viatura referida em 1., de: turbo recondicionado; filtro de óleo; filtro de ar; óleo motor Repsol5w40, constantes da fatura datada de 8 de Maio de 2015. 5- O Réu fez o referido em 3. e 4., de forma a que o bem (veiculo) a vender estivesse nas mais perfeitas condições de funcionamento. 6- Da colocação em 2015, do turbo no veículo, foi dado conhecimento ao Autor, pelo Réu. 7- A viatura referida em 1., foi vendida, pelo Réu ao Autor, pelo preço de €7.000,00. 8- O preço foi pago com a retoma da viatura Volkswagen Jetta, matrícula CC (pertencente ao Autor) e mais €500,00 em dinheiro. 9- No mesmo dia, o Réu emitiu uma carta de garantia, na qual constam entre outras, as seguintes cláusulas: “Está ao abrigo da garantia de motor e caixa de velocidades por um período de: 1 ano de comum acordo. Decreto-Lei nº 84/2008. - As intervenções efetuadas a título de garantia não prolongam a duração da mesma. - A garantia compreende a substituição ou o recondicionamento eficiente das partes garantidas expressamente acima indicadas, que no período estabelecido possam dar origem a inconvenientes de funcionamento. (…) - Em nenhum caso serão reembolsáveis, as despesas realizadas por reparações efetuadas através de oficinas estranhas.( …) ESTA CARTA DE GARANTIA É PESSOAL E INTRANSMISSÍVEL”. 10- No dia 2 de fevereiro de 2016, o motor da viatura revelou enorme deficiência de rendimento ao nível do turbo. 11- O Autor mandou rebocar a viatura para a oficina “(…)”, de F (..:), Lda., sita na Zona Industrial de …, indicada previamente pelo Réu, a fim de ser avaliada a anomalia. 12- Da oficina em causa comunicaram a avaria ao Réu, no dia 3 de fevereiro de 2016. 13- O Autor, no mesmo dia 3 de fevereiro de 2016, às 19:00 horas, falou com o Réu e reforçou a necessidade da reparação. 14- Em 4 de fevereiro de 2016, o Autor enviou email ao Réu, no teor do qual, entre o mais, lê-se: “(..) a viatura está imobilizada na oficina que me indicou quando lhe comprei o automóvel, à espera das peças necessárias para a reparação. O mecânico responsável disse que conseguiria com muito esforço, efetuar a reparação até ao dia 6/02/2016 antes do almoço, desde que tivesse as peças necessárias à sua disposição hoje, dia 4/02/2016. Ando com um veículo de substituição cedido pela minha companhia de seguros, tendo que o entregar até 5/2/2016, altura em que ficarei sem qualquer viatura de empréstimo.(…) No sentido de tornar esta resolução mais célere, aguardo um contacto seu até às 10h30 de hoje, dia 4/02/2016, com novidades relativas à sua hipótese de solução tendo em vista a reparação do meu veículo AA até à data apontada pela oficina.” 15- O Réu respondeu ao Autor, quer na conversa do dia 3, quer em email posterior, que não conseguia contactar a empresa que instalou o turbo. 16- Dias após a reclamação do Autor, o gerente da R. entrou em contacto com o responsável da “(…), o Sr. (…) 17- O Réu respondeu em email enviado ao Autor, datado de 4.02.2016 pelas 10h07, entre o mais, o seguinte: “Em questão da avaria do turbo não esta coberta pela nossa garantia dada a essa viatura conforme concordou e assinou.” 18- O Autor teve uma viatura de substituição, por parte do Seguro, por 3 dias, entre 2 a 5 de Fevereiro de 2016. 19- A viatura ficou reparada em 10.02.2016, tendo a oficina emitido a fatura n.º … no valor de €641,91 com vencimento em 11.03.2016. 20- O Autor enviou ao Réu, missiva datada de 22.02.2016, no teor da qual, pode lêr-se: “(…) Dado que o veiculo de aluguer que o meu seguro me forneceu ficava indisponível a partir de 5 do corrente e perante o seu silêncio, dei àquela mesma oficina ordem de reparação, a qual se concluiu em 2016.02.10, tendo sido emitida a factura n.º …, no valor de €641.91.” 21- Na mesma missiva, referiu o Autor: “(…) tive que alugar uma viatura por 3 dias (entre 6 e 8 do corrente), que me custou €105,53. 22- Lê-se ainda na missiva: “(…) o veiculo continua a revelar um funcionamento do turbo deficiente, que não posso aceitar, já que não está de acordo com as suas características de origem (…). 23- E ainda: “(…) venho exigir :a) A substituição do turbo da viatura matrícula AA por um em perfeito estado de funcionamento; b) O pagamento dos encargos até agora por mim assumidos, no valor de €747,44 (€641,91+€105,53);c) Dado que não tenho qualquer outra viatura, os encargos com o aluguer de viatura que tiver de realizar durante o período de reparação; d) Que a reparação se processe até ao próximo dia 4 de março, sob pena de resolução do contrato.(…).” 24- A missiva remetida pelo Autor, datada de 22.02.2016, foi dirigida ao Réu, com A/R, foi recebida em 23.02.2016. 25- O Réu não reparou a viatura e nada disse (ao Autor). 26- Segunda missiva datada de 18.03.2016, foi enviada pelo A., ao Réu, com A/R, foi recebida em 21.03.2016. 27- Nesta missiva consta entre o mais, o seguinte: “(…) comunico a V. Exa. A resolução do contrato de compra e venda celebrado em 28.09.2015, relativo ao veiculo matricula AA. (…)” 28- Na missiva, ainda se lê: “Em consequência deverá V.Exa.: a) Devolver o preço de €7.000,00 no prazo de 8 dias; b) Pagar a reparação efetuada no veículo, no valor de €641,90 (…); c) Pagar as despesas de aluguer da viatura no valor de €105,53, no prazo de 8 dias. (…)”. 29- A viatura tinha 189.000 kms quando foi adquirida e entregue ao A. 30- O modelo Scenic, 1.5 diesel da Renault tem um turbo de origem. 31- Necessita de mudança de óleo a cada 10.000 kms. 32- Antes desta avaria, a viatura já tinha revelado anomalias a nível do motor, mas na válvula EGR, acoplada ao motor. 33- As anomalias a nível do motor referidas em 32., foram reparadas na mesma oficina (referida em 11.) por ordem do Réu. 34- A viatura revela falta de rendimento do turbo a partir das 3000 rpm (rotações por minuto) e consome cerca de 5 litros de óleo por cada 3.000Km. 35- O Autor suportou a despesa de €105,53 com o aluguer de um veículo automóvel de marca Toyota com a matrícula QQ, na empresa “(…)”, por três dias extra, entre os dias 2 a 8.06.2016. 5.2. Segunda questão. 5.2.1. Aponta a recorrente vários vícios formais à sentença, nomeadamente que nela existe contradição, omissão e excesso de pronúncia. Quanto à contradição, ela não se reporta à sentença, tout court, mas antes à decisão sobre a matéria de facto. E, mesmo nesta, ela inexiste. Diz a recorrente que o tribunal deu como provado que o legal representante da ré telefonou à testemunha (…) para proceder ao arranjo do turbo, pelo que não poderia dar como provado que a ré não quis proceder à reparação e, assim condenar esta. Mas, vistos os factos, neles não consta aquela primeira premissa. O máximo que deles consta, em abono da tese da ré, é que o seu representante indicou a oficina do F(…) - 11 - e que, depois, entrou em contacto com ele – 16. Mas tal não significa que aceitou a reparação. Aliás a mais plausível conclusão a retirar é que não a aceitou, pois que se provou - 17- que por ela foi referido ao autor que o turbo não estava incluído na garantia. Por outro lado, a prova – 25 – de que a ré não reparou a viatura reporta-se, como já supra aludido, a momento/período ulterior, ou seja, quando o autor já tinha submetido a viatura a reparação, que foi mal sucedida, e em função do que solicitou à ré a nova reparação. O que, como outrossim se referiu, ela não demonstrou ter efetivado. Quanto ao mais. Estatui, no que para o caso interessa, o artº 615º do CPC: 1 - É nula a sentença quando: d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Estes segmentos normativos conexionam-se com o estatuído nos arts. 152º, 154º e 608º do mesmo diploma, ou seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as matérias pendentes. E resolvendo todas as questões – e só estas questões, que não outras, salvo se de conhecimento oficioso - que as partes tenham submetido à sua apreciação, rectius as que tenham pedido. Sendo que o artº 609º nº1 adrede impõe que: «a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir». Urge ter presente que apenas existe decisão “ultra petitum” quando o julgador não confina o julgamento da questão controvertida ao pedido formulado pelo autor ou ao pedido reconvencional deduzido pelo réu e conhece, fora dos casos em que tal lhe é permitido “ex officio”, questão não submetida à sua apreciação. Condenando em quantidade superior ou em objeto diverso o juiz excede o limite imposto por lei ao seu poder de condenar e infringe o princípio do dispositivo que assegura à parte a faculdade de circunscrever o thema decidendum. Para que não se verifique tal vício terá de existir uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão, isto é, a sentença não pode decidir para além do que está ínsito no pedido, nos termos formulados pelo demandante. Este princípio é válido quer para o conhecimento excessivo em termos quantitativos, quer por condenação em diverso objeto - excesso qualitativo – cfr. Ac. do STJ de 28.09.2006, p.06A2464 in dgsi.pt. Sendo ainda de notar que, no caso de pedidos plúrimos ou parcelares, tal vício inexiste se o juiz, mesmo condenando a mais num dos pedidos, o montante condenatório final ainda quede ínsito no pedido global final. Porém, como é consabido e constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, não se devem confundir «questões» a decidir, com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes. A estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas às pretensões formuladas e aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir –cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, 2005, p.228; Antunes Varela in RLJ, 122º,112 e, entre outros, Acs. do STJ de 24.02.99, BMJ, 484º,371 e de 19.02.04, dgsi.pt. Ademais não é possível olvidar que na função de julgar, está, indelevelmente, ínsito o poder/dever de apreciar e interpretar os factos estritamente provados, podendo deles, através de uma atuação exegética justificada porque de acordo com cânones e critérios alicerçantes pertinentes, retirar outros factos/ilações ou consequências, que dos provados sejam as suas normais ou admissíveis decorrências. No caso vertente inexistem os apontados vícios. Desde logo inexiste omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do autor como litigante de má fé, pois que a ré, na sua contestação, e não obstante no corpo da mesma abordar tal temática, a final, em sede de pedido, tout court - o qual, tal como as conclusões na instancia recursiva, outrossim definem e limitam a pretensão do impetrante - é totalmente omisso quanto a tal condenação, vg, pedindo para si a concedível indemnização a tal título, pois que se limita a solicitar a absolvição dos pedidos e da instância. Destarte, e no rigor dos princípios, inexiste pedido da ré neste particular, pelo que, concomitantemente, inexiste necessidade – e, inclusive, está vedado – ser emitida pronúncia sobre tal temática. Depois, inexiste excesso de pronúncia, qualitativo ou quantitativo. As partes – rectius o autor - definiram o objeto do litígio, substanciando um contrato de compra e venda de veículo automóvel, alegando o demandante a venda defeituosa, clamando pela sua destruição via resolutiva e impetrando o pagamento de uma certa quantia indemnizatória. O tribunal, dentro desta temática e módulo jurídico, e respeitando o limite quantitativo peticionado, condenou a ré no pedido. Assim sendo - e porque, como supra se expendeu, as observações feitas pela julgadora relativamente aos factos provados, que não os desvirtuam, não constituem excesso, antes fazem parte das obrigações do seu múnus -, não se enxerga onde está o excesso de pronúncia. Questão diversa é saber se a sentença, apreciou, ou não apreciou, bem, de jure, as pretensões das partes. Mas tal não se prende com a sua nulidade formal, mas antes com a sua (i)legalidade substancial, o que de seguida se apreciará. 5.2.2. Neste âmbito cumpre, desde logo, perscrutar se ao caso é aplicável o regime do DL 67/2003, de 8 de Abril. Estabelece o artº 1º-A do DL nº 67/2003 de 8 de Abril: 1 - O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores. Mais estatuindo e definindo, no seu artº 1º-B: a) «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho; b) «Bem de consumo», qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão; … h) h) «Reparação», em caso de falta de conformidade do bem, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato. Por sua vez, o DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2011/83/EU do Parlamento e do Conselho, define como consumidor a pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional – artigo 3º, alínea c). Para além destes subsídios fornecidos pela lei, inexiste um conceito legal de consumidor comummente aceite na doutrina e jurisprudência. Destarte «a amplitude do conceito de consumidor tem variado, consoante as cambiantes factuais de cada caso…Cabe, por isso, aos tribunais trabalhar esse conceito casuisticamente, a partir da indispensável componente factual, uma vez que não se trata de uma questão estritamente jurídica. » - Ac. do STJ de 31.10.2017, p. 353/14.3T8AMT-E.P1.S1, in dgsi.pt. E, assim, existindo posições mais estritas e mais latas sobre o conceito de consumidor. Naquela perspectiva, consumidor é apenas a pessoa singular destinatária final do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a qualidade de comerciantes e aqueles que destinem negociar o bem. Nesta ótica, só está excluído do conceito de consumidor aquele que adquire o bem no exercício da sua atividade profissional de comerciante e o destine a futura alienação, aceitando-se porém que seja taxado de consumidor quem não o adstrinja apenas a mero uso particular, mas outrossim dele retire algum provento/proveito. Parece ser este o conceito mais defendido pelo STJ, no qual se: « acentua a qualidade de sujeito final na transação do bem, excluindo apenas os comerciantes e aqueles que destinam o imóvel (bem) a revenda para obtenção de lucro» - Ac. do STJ de 16.02.2016, p. 135/12.7TBMSF.G1.S1 in gsi.pt. (Itálico nosso) Na verdade: «Tem sido ponderada a possibilidade de estender o conceito de consumidor ao profissional que adquire um bem para uso profissional, sendo o bem é alheio à sua área de actuação, à sua especialidade, mas mostrando-se necessário para satisfazer as necessidades da sua actividade profissional, apresentando-se, portanto, como um consumidor normal.» - Ac. do STJ de 31.10.2017, sup. Cit. No caso vertente o autor, adquirente, é pessoa singular. Nada nos autos indicia minimamente que ele adquiriu o carro para revenda. Assim, e mesmo que ele o utilize quer na sua actividade meramente privada/pessoal/familiar quer em uso profissional, tal não lhe retira a qualidade de consumidor, ao menos atenta a conceção mais alargada defendida pelo STJ e supra aludida. Ademais, e não despiciendo, antes quasi determinante, verifica-se que o autor alicerçou a sua pretensão na lei do Consumidor – Lei 24/96 de 31 de Julho- , e a ré, na sua contestação, aceitou tal subsunção, em nada a contradizendo. Tal posição não é de somenos, pois que, afigurando-se a lei do consumidor, pelo menos em tese, tendencialmente mais favorável para o demandante, e sendo suposto que a ré, assessorada por ilustre causídico, disso estivesse cônscia, demonstra que esta aceitou a qualidade de consumidor do autor. Por conseguinte, mal se compreende que, em venire contra factum proprium, e só depois de perder causa, venha levantar a questão. Nesta conformidade se concluindo que ao demandante deve ser atribuída, para os devidos efeitos jurídicos, a qualidade de consumidor. 5.2.3. Devendo o autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar: Do DL 67/2003. Artº 2º 1 - O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda. 2 - Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos: a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor…; b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado; c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo; d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem … Artº 3.º 1 - O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue. 2 - As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Artº 4º: 1 - Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato. 2 - Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor. 5 - O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais. Da Lei 24/96 de 31.07. Artº 12º 1 - O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos. Sendo o autor consumidor, é de aplicar, em primeira mão, o disposto nestes diplomas. E, apenas subsidiariamente, nos casos omissos ou duvidosos, o disposto na lei nacional. Na verdade, com a directiva europeia que esteve na origem do aludido DL pretendeu-se a harmonização da legislação europeia nesta área e uma proteção acrescida do consumidor. Pelo que a legislação nacional, apenas, por via de regra, deverá ser aplicada, quando se revelar mais favorável ou aquele corpo normativo se mostrar lacunoso. Desde logo, tal acrescida proteção dimana do facto de, versus o que sucede na legislação nacional, os direitos permitidos ao consumidor em caso de incumprimento do contrato, poderem, por via de regra, ser exercidos eletivamente, não estando eles sujeitos a um qualquer exercício sequencial decorrente de uma pré-determinada e fixa hierarquização de tais direitos. E diz-se, «por via de regra» porque têm de excluir-se de tal hipótese de escolha, os casos de intolerável desequilíbrio na composição dos direitos e interesses em presença e, bem assim, os casos de atuação com má fé, ou com abuso de direito -cfr. Ac. do STJ de 30.09.2010, p. 822/06.9TBVCT.G1.S1 e João Calvão da Silva in Vendas de Bens de Consumo, 4ª edição, página 110. Depois e determinantemente, tal acrescida proteção ressumbra do facto de, desde logo no que concerne à compra e venda defeituosa: «contrariamente ao que consta do artigo 914º do Código Civil, para o Decreto-Lei nº 67/2003 o desconhecimento, “sem culpa”, do “vício ou falta de qualidade de que a coisa padece” não afasta a correspondente responsabilidade do vendedor (artigos 2º, nº 1 e nº 3º).»- Ac. do STJ de 30.09.2010, p. 822/06.9TBVCT.G1.S1. É que o conceito relevante para o efeito do artº 2º de tal DL é o de conformidade dos bens com o contrato, advindo a responsabilidade do vendedor, pelo menos por via de regra, independentemente da existência, ou não, de culpa, stricto sensu, desde que se verifiquem os factos índice estabelecidos no nº2 e em função dos quais a desconformidade se presume. E devendo o devedor, ilidir tal presunção, provando que a desconformidade inexiste. Ou que agiu diligentemente - o que não seria o bastante pois que assim o tribunal ficaria na ignorância de qual a causa do defeito - e que as causas deste lhe são completamente estranhas, porque nada tiveram a ver com a sua atuação, ou seja, que atuou sem culpa – cfr. João Cura Mariano, in “Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, Almedina, 2004, p. 58. Na verdade: «Em matéria de venda a consumidor o (re)vendedor final é ainda responsável pelos danos emergentes e lucros cessantes resultantes da entrega de coisa defeituosa a consumidor, salvo se provar que o cumprimento imperfeito da obrigação não procede de culpa sua.» - Ac. da RL de 13.12.2009, p. 993/06-2. 5.2.4. Por outro lado, o direito de resolução dum contrato, enquanto meio de extinção do vínculo contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado - artigo 432º CC. Assim, a parte que invoca o direito à resolução fica obrigada a alegar e a demonstrar o fundamento que justifica a destruição do vínculo contratual. Na verdade, o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ele o incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a conversão da mora em incumprimento definitivo. Este incumprimento definitivo pode advir de uma impossibilidade de cumprimento (objetivo/naturalística ou subjetiva porque imputável a título de culpa ao devedor) – artº 801º do CC. Ou advir da transformação da simples mora em incumprimento definitivo, o que pode ocorrer por três vias: a) convencer o credor da sua perda de interesse na prestação ex vi da demora no cumprimento; ´ b) demonstrar que a prestação não foi efetivada no prazo razoável que, admonitoriamente, fixou ao devedor – artº 808º do CC; c) provar que o devedor se recusou, absoluta, perentória e definitivamente, a cumprir. Importando ainda reter que a simples emergência ou verificação dos fundamentos resolutivos do contrato não opera automaticamente no sentido de atribuir imediatamente jus ao direito à resolução. Pois que esta: «além de pressupor o incumprimento definitivo de uma prestação contratual, exige a gravidade da violação, não sendo esta apreciada em função da culpa do devedor mas das consequências desse incumprimento para o credor. Não é, portanto, qualquer incumprimento, ainda que definitivo, que viabiliza a resolução» - Ac do STJ de 18.12.2012, p. 5608/05.5TBVNG.P1.S1. Assim, e desde logo no que concerne à impossibilidade de cumprimento, importa ter presente que a lei não se contenta apenas com uma mera dificuldade em se efetivar a prestação, exigindo uma efetiva, real e total não consecução da prestação. No que tange à perda do interesse convém não descurar que ela não pode ser relevada apenas pela convicção ou perspetiva do credor, tendo antes de ser apreciada objetivamente, ie., em função da análise do homem médio, do homo prudens, sopesando-se v.g., a duração da mora e as suas consequências nocivas, o comportamento do devedor e o propósito do credor – nº2 do artº 808 – cfr. Acs. do STJ de 27.05.2010, p. 6882/03.7TVLSB.L1.S1, de 14.04.2011, p. 4074/05.0TBVFR.P1.S1. e de 13.09.2012, p. 4339/07.6TVLSB.L1.S2, todos in dgsi.pt. Pois que: «Não basta que o credor afirme, mesmo convictamente, que a prestação já não lhe interessa para se considere que perdeu o interesse na prestação: há que ver, em face das circunstâncias, concretas e objectivas, se a perda de interesse corresponde à realidade das coisas» - Ac. do STJ de 05.05.2005, p. 05B724. No atinente ao cumprimento em prazo razoável, urge interiorizar que este prazo tem de ser fixado mediante uma interpelação admonitória. Ou seja, o accipiens deve notificar o solvens concedendo-lhe um prazo razoável - ie. adequado, porque ponderado à luz da natureza, circunstancialismo e à função do contrato, aos usos correntes e aos ditames da boa fé -, porém final e preclusivo, para o cumprimento. Na verdade a interpelação admonitória a que se refere a segunda parte do n.º 1 do artigo 808º, contém e implica (i) a intimação para cumprimento, (ii) a fixação de um termo peremptório para esse cumprimento e (iii) a admonição ou a cominação de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo– cfr. Ac. do STJ de 22.11.2012, p. 98/11.6TVPRT.P1.S1. Quanto aos efeitos da resolução: «na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico…» -artº 433º do CC - e «tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução» - artº 434º. E, assim, «devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente» - artº 289º. 5.2.5. No caso vertente. A causa foi decidida nos seguintes, ora sintetizados, termos: «Da conjugação da prova produzida, a conclusão que se retira é a de que o (gerente) Réu, fez crer no Autor que não assumiria qualquer reparação do turbo, uma vez que foi explícito ao excluir por escrito, a dita avaria no turbo da abrangência da mencionada garantia que ficou assegurada com a celebração do contrato. E bem assim, nada mais fez ou disse ao Autor aquando da receção do email datado de Fevereiro de 2016, que o Autor lhe enviou a exigir a reparação do veículo. Neste email, o Autor concedia-lhe um prazo para que procedesse à reparação do turbo, o que para o Autor era urgente. Não tendo o Réu oferecido qualquer solução para a avaria reportada e negando que tal avaria estivesse a coberto da garantia do veículo, o Autor ordenou a reparação do veículo na oficina que previamente havia sido indicada pelo Réu. Após a reparação do turbo ordenada pelo Autor, este voltou a remeter missiva datada de 22.02.2016 ao Réu, comunicando-lhe que o veículo continuava a ter um funcionamento do turbo deficiente e como tal, foi-lhe reportado que o veiculo vendido não estava de acordo com as características de origem, nem possuía o desempenho normal que era suposto ter para um bem idêntico. …concedendo-lhe prazo para o efeito, pelo que esgotado o mencionado prazo, o Réu entrou a partir desse momento em mora no cumprimento da sua obrigação. …Se por um lado o Réu colocou a hipótese desse turbo recondicionado que havia sido instalado no veiculo antes do negócio celebrado, poder ter alguma avaria da qual entendeu que por ela só responderia a empresa que havia instalado o turbo recondicionado, e como tal recusou assumir os custos da reparação do dito turbo recondicionado alegando que não estaria sequer abrangido na garantia dada com o contrato, por outro lado, importa atentar na circunstância de que mesmo após tal reparação/substituição do turbo do veiculo ordenada pelo Autor, este reportou novamente ao Réu, por missiva emitida em 22 de Fevereiro de 2016, que o veículo continuava a ter mau desempenho, referindo-se ao turbo ter deficiente rendimento… …estando a falar agora de um turbo recondicionado que já havia sido substituído em 10.02.2016 – reparação ordenada pelo Autor-, já não se pode aceitar que fosse novamente excluída pelo Réu a reparação do veículo por deficiente desempenho que lhe foi reportada após tal substituição… Estamos perante defeitos da coisa vendida ou desconformidades do veículo vendido que impedem a sua circulação em segurança ou, pelo menos que afetam de forma importante a realização do fim a que se destina e o desvalorizam, defeitos esses subsumíveis nas previsões legais quer do artigo 913.º do Código Civil- regime da compra e venda de coisa defeituosa - , quer das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 67/2003 de 8 de Abril. Nos termos do citado artigo 3.º, n.º 1, do DL 67/2003, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade. Face á factualidade apurada, o Autor provou a existência dos defeitos apontados, presumindo-se que eles já existiam na data da entrega do bem, não tendo o Réu provado, para se libertar da sua responsabilidade, que a causa concreta do mau funcionamento era posterior à entrega do bem. Também não alegou, nem provou, como lhe competia, factos concretos de onde se pudesse concluir que face às características das anomalias do veículo, não seria razoável presumir a existência das mesmas. Antes pelo contrário, o que se retira da matéria factual assente, é que anteriormente o Réu já tinha substituído o turbo no veículo, tendo este levado um turbo recondicionado em 2015. O que se pode concluir da matéria factual provada, é que os vícios do veículo adquirido que foram denunciados ao Réu pelo Autor, surgiram no prazo da garantia – dentro de um ano- logo, o Réu vendedor, é responsável pela falta de conformidade do bem móvel vendido ao Autor. Poderia questionar-se a validade da cláusula que estipulou a garantia de 1 ano, limitada a avarias do motor e caixa de velocidades. A norma imperativa prevista no n.º 1 do artigo 5.º, do citado DL67/2003, admite um encurtamento até um ano, do prazo de duração da garantia quando em causa esteja coisa móvel usada, e exista acordo entre vendedor e comprador. Contudo a redução em espécie não está prevista na lei, não podendo deixar de se interpretar que a garantia vale para o bem em segunda mão, no seu todo, sob pena de a não ser assim, ficar irremediavelmente comprometido o desempenho normal que deve ter a coisa vendida e corresponder ao fim para o qual foi adquirida … O que justifica a resolução do contrato, por parte do Autor, é a falta de conformidade do bem vendido com o contrato, ou seja, a discrepância entre a compra de um veículo com motor e turbo, e o deficiente desempenho manifestado no veículo nos cinco meses após a compra, que mesmo com a substituição do turbo recondicionado por outro, não foi eliminado e se manteve, o que revela que não se reportava apenas ao funcionamento do turbo, tal desconformidade manifestada. A resolução consiste no ato de um dos contraentes dirigido à dissolução do vínculo contratual, em plena vigência deste, e que tende a colocar as partes na situação que teriam se o contrato não se houvesse celebrado (vd. Almeida Costa,”Direito das Obrigações”, 7ª ed., p. 268). Está prevista a resolução do contrato, fundada na lei ou em convenção, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil, podendo fazer-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte, conforme prevê o artigo 436.º, n.º 1, do Código Civil, ou judicialmente. Na falta de disposição especial, a resolução do negócio equipara-se, relativamente aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, dado o seu efeito retroativo, é restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie, não for possível, o valor correspondente, cfr. artigos 289.º, 433.º e 434.º, do citado diploma. Havendo resolução do contrato, a restituição do que foi prestado unitariamente só tem lugar na medida em que exceda, na economia do contrato, o que foi objeto de contraprestação. Por outro lado, a parte que a invoca tem ainda direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos, ou seja, os que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato interesse contratual negativo- aqui se incluindo o valor da reparação do veículo adquirido, €641,90 documentado na fatura emitida em nome do Autor e a despesa de aluguer de uma viatura enquanto a reparação do veículo comprado não estava terminada, na quantia de €105,53. … Diga-se ainda que ao mesmo resultado se chegaria com a aplicação do regime geral da compra e venda de bens defeituosos previstas nos artigos 913.º e ss. do Código Civil.». Este discurso argumentativo apresenta-se, na sua essencialidade, curial, em tese, e, atentos os factos apurados, adequado, exceto no ponto que infra se analisará. Efetivamente, e versus o defendido pela recorrente, o defeito do carro provou-se: foi a deficiência o turbo. Clama ela que sempre teria trinta dias para reparar o carro e que, tendo o autor, ele próprio, optado pela reparação, a sua responsabilidade cessou. Assim seria se provasse que aceitou efectivar a reparação. Mas tal não ficou apurado. Antes, pelo contrário, existem factos que provam, ou, ao menos, indiciam fortemente, que a não aceitou. Dos quais sobressai o facto do ponto 17, no qual nega a responsabilidade pela mesma: «Em questão da avaria do turbo não esta coberta pela nossa garantia dada a essa viatura conforme concordou e assinou.» Quanto à reparação ao abrigo da garantia, tudo ficou nebuloso e inconclusivo no que à efectiva e atempada vontade do autor em efectivar a reparação. É ainda de notar que, atentos os factos apurados, a célere reparação por banda do autor foi até benéfica para a ré, pois que demonstrando o processo que aquele tinha estrita necessidade do uso do veículo, tanto que se o não pudesse usar teria de alugar um outro, como fez no período em que se realizou para além do carro de substituição, ela obviou a que tivesse pago maior valor de aluguer, o qual, no quadro dos autos, sempre teria de ser imputado à demandada. Mas, mesmo que assim não fosse, certo é que passada a fase inicial, em que, com maior ou menor legitimidade/oportunidade/necessidade, o autor mandou reparar o carro, se verifica que se seguiu uma fase subsequente durante a qual a ré demonstrou a sua intenção de não cumprir. Efetivamente, a reparação não surtiu efeito, pelo que o autor intimou admonitoriamente a ré para a realizar num prazo que se tem por razoável. E a realidade é que esta nada fez nem nada disse. Ora a avaria não é de somenos, antes se afigurando, objectivamente, grave, pois que «A viatura revela falta de rendimento do turbo a partir das 3000 rpm (rotações por minuto) e consome cerca de 5 litros de óleo por cada 3.000Km.» Destarte, os requisitos para a emergência da resolução - vg. a conclusão pelo incumprimento definitivo pela via da mora em função da provada interpelação admonitória -, estão presentes, pelo que esta se consecutiu. Quanto aos seus efeitos são os supra mencionados. Porém o caso vertente encerra especificidades. E aqui a dissonância com o decidido, e a anuência, no essencial, ao impetrado pela recorrida. Efetivamente, a compra do veículo em causa, pelo preço de 7 mil euros, foi paga pelo autor em espécie, com um carro seu avaliado em 6.500 euros e os restantes 500 euros por ela entregue em dinheiro. Tal compra foi feita em Setembro de 2015, há quase dois anos. Ora é consabido, porque facto notório, que os veículos automóveis se desvalorizam com o decorrer do tempo. Ademais, não se provou que o autor tenha deixado de circular com o carro, até porque não se provou que a deficiência o impedisse de circular, apenas lhe retirando potência. Pelo que se indicia que o autor, quiçá com menor assiduidade, tenha entretanto com ele circulado. O que, tudo, clama a conclusão que nenhum dos veículos que foram usados no negócio vale hoje, comercialmente, o que valia na data deste. Decorrentemente, o autor não pode, sob pena de locupletamento indevido, receber os 7 mil euros em numerário em contrapartida da devolução, que, naturalmente, teria de efectivar à ré. Antes cada um dos outorgantes no contrato tem de restituir o que recebeu em espécie, ou seja, os aludidos veículos. Cujo valor a considerar será o que eles actualmente têm. A apurar em incidente de liquidação. Porém, há que perspectivar que o autor pagou pelo carro 7 mil euros. Pelo que, se o valor do veículo VW que deu na permuta for inferior ao valor do Citroen, terá direito a receber a diferença. Contrariamente ao defendido pela insurgente, o valor a considerar não pode ser apenas a diferença de 500 euros em dinheiro que existiu no negócio. É que quase a totalidade do preço deste adveio do valor dos veículos, e sendo certo que, pelo uso diferenciado que possa ter sido de cada um deles, o seu actual valor, não seja, proporcionalmente, o que existia na data do contrato, deve ser considerado o valor atualizado de cada um, com referência à totalidade do preço. Procede, parcialmente, o recurso. 6. Sumariando- artº 663º nº7 do CPC. I – Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção de que a alteração daquela matéria se impõe, esta pretensão soçobra. II – Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL67/2003, de 8.04 –, apenas é excluída se o adquirente do bem o destinar à revenda para obtenção de lucro; e, assim, tal qualidade se compaginando com outros usos do bem, que não o apenas particular/pessoal, vg., a sua adstrição à actividade profissional deste. III - O regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04 assume-se, por reporte ao regime geral do CC, mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa. IV – Decretada a resolução de contrato de venda de veículo automóvel cujo preço foi, quase totalmente, pago através da permuta com outro veículo, a justa composição dos interesses alcança-se pela obrigação de restituição dos veículos pelo seu valor actual, repondo-se pelo diferencial do preço. 7. Deliberação. Termos em que se acorda julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência: I - Declarar resolvido o contrato; II - Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de €747,44 acrescida de juros de mora, à taxa de de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento; III - Ordenar a restituição dos veículos automóveis envolvidos no contrato, com consideração do seu valor actual, a liquidar incidentalmente, com reposição do diferencial para o valor de 7000 euros, se o houver. Custas na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para o autor. Coimbra, 2018.04.12. Carlos Moreira ( Relator ) Moreira do Carmo Fonte Ramos

Sumário

1- Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção de que a alteração daquela matéria se impõe, esta pretensão soçobra.

2- Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL67/2003, de 8.04 –, apenas é excluída se o adquirente do bem o destinar à revenda para obtenção de lucro; e, assim, tal qualidade se compaginando com outros usos do bem, que não o apenas particular/pessoal, vg., a sua adstrição à actividade profissional deste.

3- O regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04 assume-se, por reporte ao regime geral do CC, mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa.

4- Decretada a resolução de contrato de venda de veículo automóvel cujo preço foi, quase totalmente, pago através da permuta com outro veículo, a justa composição dos interesses alcança-se pela obrigação de restituição dos veículos pelo seu valor actual, repondo-se pelo diferencial do preço.

Texto Integral

Processo nº 88/16.2T8TBU.C1

ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA

F (…), intentou contra A (…) UNIPESSOAL, LDA, ação declarativa, de condenação, sob a forma de processo comum.

Peticionou:

A resolução do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Ré em 28.09.2015, a condenação da ré no pagamento da quantia de € 7.747,43,acrescida dos juros legais a contar da citação.

Alegou em síntese:

Celebrou com a ré um contrato de compra e venda do veículo automóvel Renault SCENIC, matrícula AA, pelo valor de €7.000,00, que foi pago com a retoma da viatura Volkswagen Jetta, matrícula CC e €500,00 em dinheiro.

A ré emitiu uma carta de garantia de motor e caixa de velocidades por um período de 1 ano, e que a 2 de fevereiro de 2016, o motor da viatura revelou enorme deficiência de rendimento ao nível do turbo.

A viatura foi para a oficina “(…)”, indicada previamente pela ré a fim de ser avaliada, embora esta tenha comunicado ao Autor que não conseguia contactar a empresa que instalou o turbo e que a garantia não incluía avarias no turbo, não tendo a ré emitido ordem de reparação.

Por essa razão, foi obrigado a ordenar a reparação necessária, traduzida no montante de €641,91 e teve de alugar uma viatura entre os dias 6 e 8 de fevereiro, suportando a quantia de €105,53.

Interpelou o Réu, para proceder à reparação da viatura, em virtude de se manterem os problemas com o turbo, exigindo-lhe a substituição daquele e pagamento dos encargos que teve, concedendo-lhe prazo, sob pena de resolução do contrato, e aquele nada fez.

A ré contestou.

Disse que lhe foi reportada pelo A. uma avaria no veículo, em Fevereiro, e lhe comunicou que avaria no turbo não estava abrangida na garantia (do veículo), e iria contactar o vendedor da peça.

O A. mandou proceder à reparação do veículo, assim considerando que aquele assumiu a responsabilidade por tal reparação sem a sua autorização.

O A., não efetuou o pagamento da reparação do turbo que ordenou e dessa forma não suportou tal despesa.

Peticiona:

A sua absolvição do pedido.

Prosseguiu o processo os seus termos, tendo, a final, sido proferida sentença na qual foi decidido:

«julgo a ação procedente por provada, e em consequência:

a) Declaro válida a resolução (extrajudicial) do contrato de compra e venda celebrado entre Autor e Réu em 28.09.2015;

b) Condeno o Réu no pagamento da quantia de €7.747,43 (sete mil, setecentos e quarenta e sete euros e quarenta e três cêntimos), acrescida de juros de mora, calculados à taxa de juros civis de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento.

c) Condeno o Réu no pagamento das custas processuais.»

Inconformado recorreu a ré.

Rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:

(…)

Sendo que, por via de regra: artºs 635º nº4 e 639º do CPC - de que o presente caso não constitui exceção - o teor das conclusões define o objeto do recurso, as questões essenciais decidendas são as seguintes:

1ª Alteração da decisão sobre a matéria de facto.

2ª Improcedência da ação.

Apreciando.

5.1.

Primeira questão.

5.1.1.

No nosso ordenamento vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da livre convicção segundo o qual o tribunal aprecia livremente as provas, sem qualquer grau de hierarquização, e fixa a matéria de facto em sintonia com a sua prudente convicção firmada acerca de cada facto controvertido -artº607 nº5 do CPC.

Perante o estatuído neste artigo, exige-se ao juiz que julgue conforme a convicção que a prova determinou e cujo carácter racional se deve exprimir na correspondente motivação – cfr. J. Rodrigues Bastos, Notas ao CPC, 3º, 3ªed. 2001, p.175.

O princípio da prova livre significa a prova apreciada em inteira liberdade pelo julgador, sem obediência a uma tabela ditada externamente; mas apreciada em conformidade racional com tal prova e com as regras da lógica e as máximas da experiência – cfr. Alberto dos Reis, Anotado, 3ª ed. III, p.245.

Acresce que há que ter em conta que as decisões judiciais não pretendem constituir verdades ou certezas absolutas.

Pois que às mesmas não subjazem dogmas e, por via de regra, provas de todo irrefutáveis, não se regendo a produção e análise da prova por critérios e meras operações lógico-matemáticas.

Assim: «a verdade judicial é uma verdade relativa, não só porque resultante de um juízo em si mesmo passível de erro, mas também porque assenta em prova, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico» - Cfr. Ac. do STJ de 11.12.2003, p.03B3893 dgsi.pt.

Acresce que a convicção do juiz é uma convicção pessoal, sendo construída, dialeticamente, para além dos dados objetivos fornecidos pelos documentos e outras provas constituídas, nela desempenhando uma função de relevo não só a atividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis e mesmo puramente emocionais – AC. do STJ de 20.09.2004 dgsi.pt.

Nesta conformidade - e como em qualquer atividade humana - existirá sempre na atuação jurisdicional uma margem de incerteza, aleatoriedade e erro.

Mas tal é inelutável. O que importa é que se minimize o mais possível tal margem de erro.

O que passa, como se viu, pela integração da decisão de facto dentro de parâmetros admissíveis em face da prova produzida, objetiva e sindicável, e pela interpretação e apreciação desta prova de acordo com as regras da lógica e da experiência comum.

E tendo-se presente que a imediação e a oralidade dão um crédito de fiabilidade acrescido, já que por virtude delas entram, na formação da convicção do julgador, necessariamente, elementos que em caso algum podem ser importados para a gravação da prova, e fatores que não são racionalmente demonstráveis.

Sendo que estes princípios permitem ainda uma apreciação ética dos depoimentos - saber se quem depõe tem a consciência de que está a dizer a verdade– a qual não está ao alcance do tribunal ad quem - Acs. do STJ de 19.05.2005 e de 23-04-2009 dgsi.pt., p.09P0114.

Nesta conformidade constitui jurisprudência sedimentada, que:

«Quando o pedido de reapreciação da prova se baseie em elementos de características subjectivas, a respectiva sindicação tem de ser exercida com o máximo cuidado e só deve o tribunal de 2.ª instância alterar os factos incorporados em registos fonográficos quando efectivamente se convença, com base em elementos lógicos ou objectivos e com uma margem de segurança muito elevada, que houve errada decisão na 1.ª instância, por ser ilógica a resposta dada em face dos depoimentos prestados ou por ser formal ou materialmente impossível, por não ter qualquer suporte para ela. – Ac. do STJ de.20.05.2010, dgsi.pt p. 73/2002.S1.

5.1.2.

Ademais, urge atentar que a impugnação da decisão sobre a matéria de facto não se destina a que o tribunal da Relação reaprecie global e genericamente a prova valorada em primeira instância, ainda que apenas se pretenda discutir parte da decisão - Cfr. entre outros, os Acs. do STJ de 9.07.2015, p.405/09.1TMCBR.C1.S1 e de 01.10.2015, p. 6626/09.0TVLSB.L1.S1 in dgsi.pt.

Efetivamente, e como dimana do preâmbulo do Decreto-Lei nº 39/95 (…), «a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso.

Não poderá, deste modo, em nenhuma circunstância, admitir-se como sendo lícito ao recorrente que este se limitasse a atacar, de forma genérica e global, a decisão de facto, pedindo, pura e simplesmente, a reapreciação de toda a prova produzida em 1ª instância, manifestando genérica discordância com o decidido.».

Como corolário deste princípio:

«impôs-se ao recorrente um “especial ónus de alegação”, no que respeita “à delimitação do objecto do recurso e à respectiva fundamentação”, em decorrência “dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa fé processuais, assegurando, em última análise, a seriedade do próprio recurso intentado e obviando a que o alargamento dos poderes cognitivos das relações (resultante da nova redacção do artigo 712º [actual 662º]) – e a consequente ampliação das possibilidades de impugnação das decisões proferidas em 1ª instância – possa ser utilizado para fins puramente dilatórios, visando apenas o protelamento do trânsito e julgado de uma decisão inquestionavelmente correcta.»

Na verdade:

«A reforma do Código de Processo Civil de 2013 não pretendeu alterar o sistema dos recursos cíveis…mas teve a preocupação de “conferir maior eficácia à segunda instância para o exame da matéria de facto”, como se pode ler na Exposição de Motivos da Proposta de Lei nº 113/XII apresentada à Assembleia da República…Essa maior eficácia traduziu-se no reforço e ampliação dos poderes da Relação, no que toca ao julgamento do recurso da decisão de facto; mas não trouxe consigo a eliminação ou, sequer, a atenuação do ónus de delimitação e fundamentação do recurso, introduzidos em 1995. Com efeito, o nº 1 do artigo 640º vigente, aplicável ao recurso de apelação que agora nos interessa:

- manteve a indicação obrigatória “dos concretos pontos de facto” que o recorrente “considera incorrectamente julgados” (al. a),

- manteve o ónus da especificação dos “concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos de facto impugnados diversa da recorrida” (al. b), – exigiu ao recorrente que especificasse “a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas” (al. c), sob pena de rejeição do recurso de facto. E à mesma rejeição imediata conduz a falta de indicação exacta “das passagens da gravação em que se funda” o recurso, se for o caso, sem prejuízo de poder optar pela apresentação da “transcrição dos excertos” relevantes.» - Ac. do STJ de 01.10.2015, sup. cit.

Assim, estatui o artº 640º do CPC:

“1- Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:

a) Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;

b) Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida.

c) A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. »

Por outro lado, como dimana do já supra referido, e como constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, o recorrente não pode limitar-se a invocar mais ou menos abstrata e genericamente, a prova que aduz em abono da alteração dos factos.

A lei exige que os meios probatórios invocados imponham decisão (não basta que sugiram) diversa da recorrida.

Ora tal imposição não pode advir, em termos mais ou menos apriorísticos, da sua, subjetiva, convicção sobre a prova.

Porque, afinal, quem tem o poder/dever de apreciar/julgar é o juiz.

Por conseguinte, para obter ganho de causa neste particular, deve ele efetivar uma análise concreta, discriminada, objetiva, crítica, logica e racional, de todo o acervo probatório produzido, de sorte a convencer o tribunal ad quem da bondade da sua pretensão.

A qual, como é outrossim comummente aceite, apenas pode proceder se se concluir que o julgador apreciou o acervo probatório com extrapolação manifesta dos cânones e das regras hermenêuticas, e para além da margem de álea em direito probatório permitida e que lhe é concedida.

E só quando se concluir que a natureza e a força da prova produzida é de tal ordem e magnitude que inequivocamente contraria ou infirma tal convicção, se podem censurar as respostas dadas.– cfr. neste sentido, os Acs. da RC de 29-02-2012, p. nº1324/09.7TBMGR.C1, de 10-02-2015, p. 2466/11.4TBFIG.C1, de 03-03-2015, p. 1381/12.9TBGRD.C1 e de 17.05.2016, p. 339/13.1TBSRT.C1; e do STJ de 15.09.2011, p. 1079/07.0TVPRT.P1.S1., todos in dgsi.pt;

5.1.3.

(…)

5.1.4.

Decorrentemente, os factos a considerar são os provados na 1ª instância, a saber:

1- Em 28.09.2015, o Autor celebrou com o Réu um contrato de compra e venda do veículo automóvel marca Renault, modelo SCENIC, com a matrícula AA.

2- Tal veículo, provinha de uma anterior retoma, sendo que nessa altura, o Réu reparou e procedeu à regular manutenção do veículo.

3- Para o referido em 2., socorreu-se dos serviços de uma oficina especializada da sua confiança, com quem trabalha há vários anos, a “D (…), Unipessoal, Lda.”.

4- Os serviços contratados em 3., incluíram a colocação na viatura referida em 1., de: turbo recondicionado; filtro de óleo; filtro de ar; óleo motor Repsol5w40, constantes da fatura datada de 8 de Maio de 2015.

5- O Réu fez o referido em 3. e 4., de forma a que o bem (veiculo) a vender estivesse nas mais perfeitas condições de funcionamento.

6- Da colocação em 2015, do turbo no veículo, foi dado conhecimento ao Autor, pelo Réu.

7- A viatura referida em 1., foi vendida, pelo Réu ao Autor, pelo preço de €7.000,00.

8- O preço foi pago com a retoma da viatura Volkswagen Jetta, matrícula CC (pertencente ao Autor) e mais €500,00 em dinheiro.

9- No mesmo dia, o Réu emitiu uma carta de garantia, na qual constam entre outras, as seguintes cláusulas: “Está ao abrigo da garantia de motor e caixa de velocidades por um período de: 1 ano de comum acordo. Decreto-Lei nº 84/2008.

- As intervenções efetuadas a título de garantia não prolongam a duração da mesma.

- A garantia compreende a substituição ou o recondicionamento eficiente das partes garantidas expressamente acima indicadas, que no período estabelecido possam dar origem a inconvenientes de funcionamento. (…)

- Em nenhum caso serão reembolsáveis, as despesas realizadas por reparações efetuadas através de oficinas estranhas.( …) ESTA CARTA DE GARANTIA É PESSOAL E INTRANSMISSÍVEL”.

10- No dia 2 de fevereiro de 2016, o motor da viatura revelou enorme deficiência de rendimento ao nível do turbo.

11- O Autor mandou rebocar a viatura para a oficina “(…)”, de F (..:), Lda., sita na Zona Industrial de …, indicada previamente pelo Réu, a fim de ser avaliada a anomalia.

12- Da oficina em causa comunicaram a avaria ao Réu, no dia 3 de fevereiro de 2016.

13- O Autor, no mesmo dia 3 de fevereiro de 2016, às 19:00 horas, falou com o Réu e reforçou a necessidade da reparação.

14- Em 4 de fevereiro de 2016, o Autor enviou email ao Réu, no teor do qual, entre o mais, lê-se: “(..) a viatura está imobilizada na oficina que me indicou quando lhe comprei o automóvel, à espera das peças necessárias para a reparação. O mecânico responsável disse que conseguiria com muito esforço, efetuar a reparação até ao dia 6/02/2016 antes do almoço, desde que tivesse as peças necessárias à sua disposição hoje, dia 4/02/2016. Ando com um veículo de substituição cedido pela minha companhia de seguros, tendo que o entregar até 5/2/2016, altura em que ficarei sem qualquer viatura de empréstimo.(…) No sentido de tornar esta resolução mais célere, aguardo um contacto seu até às 10h30 de hoje, dia 4/02/2016, com novidades relativas à sua hipótese de solução tendo em vista a reparação do meu veículo AA até à data apontada pela oficina.”

15- O Réu respondeu ao Autor, quer na conversa do dia 3, quer em email posterior, que não conseguia contactar a empresa que instalou o turbo.

16- Dias após a reclamação do Autor, o gerente da R. entrou em contacto com o responsável da “(…), o Sr. (…)

17- O Réu respondeu em email enviado ao Autor, datado de 4.02.2016 pelas 10h07, entre o mais, o seguinte: “Em questão da avaria do turbo não esta coberta pela nossa garantia dada a essa viatura conforme concordou e assinou.”

18- O Autor teve uma viatura de substituição, por parte do Seguro, por 3 dias, entre 2 a 5 de Fevereiro de 2016.

19- A viatura ficou reparada em 10.02.2016, tendo a oficina emitido a fatura n.º … no valor de €641,91 com vencimento em 11.03.2016.

20- O Autor enviou ao Réu, missiva datada de 22.02.2016, no teor da qual, pode lêr-se: “(…) Dado que o veiculo de aluguer que o meu seguro me forneceu ficava indisponível a partir de 5 do corrente e perante o seu silêncio, dei àquela mesma oficina ordem de reparação, a qual se concluiu em 2016.02.10, tendo sido emitida a factura n.º …, no valor de €641.91.”

21- Na mesma missiva, referiu o Autor: “(…) tive que alugar uma viatura por 3 dias (entre 6 e 8 do corrente), que me custou €105,53.

22- Lê-se ainda na missiva: “(…) o veiculo continua a revelar um funcionamento do turbo deficiente, que não posso aceitar, já que não está de acordo com as suas características de origem (…).

23- E ainda: “(…) venho exigir :a) A substituição do turbo da viatura matrícula AA por um em perfeito estado de funcionamento; b) O pagamento dos encargos até agora por mim assumidos, no valor de €747,44 (€641,91+€105,53);c) Dado que não tenho qualquer outra viatura, os encargos com o aluguer de viatura que tiver de realizar durante o período de reparação; d) Que a reparação se processe até ao próximo dia 4 de março, sob pena de resolução do contrato.(…).”

24- A missiva remetida pelo Autor, datada de 22.02.2016, foi dirigida ao Réu, com A/R, foi recebida em 23.02.2016.

25- O Réu não reparou a viatura e nada disse (ao Autor).

26- Segunda missiva datada de 18.03.2016, foi enviada pelo A., ao Réu, com A/R, foi recebida em 21.03.2016.

27- Nesta missiva consta entre o mais, o seguinte: “(…) comunico a V. Exa. A resolução do contrato de compra e venda celebrado em 28.09.2015, relativo ao veiculo matricula AA. (…)”

28- Na missiva, ainda se lê: “Em consequência deverá V.Exa.: a) Devolver o preço de €7.000,00 no prazo de 8 dias; b) Pagar a reparação efetuada no veículo, no valor de €641,90 (…); c) Pagar as despesas de aluguer da viatura no valor de €105,53, no prazo de 8 dias. (…)”.

29- A viatura tinha 189.000 kms quando foi adquirida e entregue ao A.

30- O modelo Scenic, 1.5 diesel da Renault tem um turbo de origem.

31- Necessita de mudança de óleo a cada 10.000 kms.

32- Antes desta avaria, a viatura já tinha revelado anomalias a nível do motor, mas na válvula EGR, acoplada ao motor.

33- As anomalias a nível do motor referidas em 32., foram reparadas na mesma oficina (referida em 11.) por ordem do Réu.

34- A viatura revela falta de rendimento do turbo a partir das 3000 rpm (rotações por minuto) e consome cerca de 5 litros de óleo por cada 3.000Km.

35- O Autor suportou a despesa de €105,53 com o aluguer de um veículo automóvel de marca Toyota com a matrícula QQ, na empresa “(…)”, por três dias extra, entre os dias 2 a 8.06.2016.

5.2.

Segunda questão.

5.2.1.

Aponta a recorrente vários vícios formais à sentença, nomeadamente que nela existe contradição, omissão e excesso de pronúncia.

Quanto à contradição, ela não se reporta à sentença, tout court, mas antes à decisão sobre a matéria de facto.

E, mesmo nesta, ela inexiste.

Diz a recorrente que o tribunal deu como provado que o legal representante da ré telefonou à testemunha (…) para proceder ao arranjo do turbo, pelo que não poderia dar como provado que a ré não quis proceder à reparação e, assim condenar esta.

Mas, vistos os factos, neles não consta aquela primeira premissa.

O máximo que deles consta, em abono da tese da ré, é que o seu representante indicou a oficina do F(…) - 11 - e que, depois, entrou em contacto com ele – 16.

Mas tal não significa que aceitou a reparação.

Aliás a mais plausível conclusão a retirar é que não a aceitou, pois que se provou - 17- que por ela foi referido ao autor que o turbo não estava incluído na garantia.

Por outro lado, a prova – 25 – de que a ré não reparou a viatura reporta-se, como já supra aludido, a momento/período ulterior, ou seja, quando o autor já tinha submetido a viatura a reparação, que foi mal sucedida, e em função do que solicitou à ré a nova reparação.

O que, como outrossim se referiu, ela não demonstrou ter efetivado.

Quanto ao mais.

Estatui, no que para o caso interessa, o artº 615º do CPC:

1- É nula a sentença quando:

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

e) O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.

Estes segmentos normativos conexionam-se com o estatuído nos arts. 152º, 154º e 608º do mesmo diploma, ou seja, com o dever do juiz administrar a justiça proferindo despachos ou sentenças sobre as matérias pendentes.

E resolvendo todas as questões – e só estas questões, que não outras, salvo se de conhecimento oficioso - que as partes tenham submetido à sua apreciação, rectius as que tenham pedido.

Sendo que o artº 609º nº1 adrede impõe que: «a sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir».

Urge ter presente que apenas existe decisão “ultra petitum” quando o julgador não confina o julgamento da questão controvertida ao pedido formulado pelo autor ou ao pedido reconvencional deduzido pelo réu e conhece, fora dos casos em que tal lhe é permitido “ex officio”, questão não submetida à sua apreciação.

Condenando em quantidade superior ou em objeto diverso o juiz excede o limite imposto por lei ao seu poder de condenar e infringe o princípio do dispositivo que assegura à parte a faculdade de circunscrever o thema decidendum.

Para que não se verifique tal vício terá de existir uma correspondência entre a pronúncia e a pretensão, isto é, a sentença não pode decidir para além do que está ínsito no pedido, nos termos formulados pelo demandante.

Este princípio é válido quer para o conhecimento excessivo em termos quantitativos, quer por condenação em diverso objeto - excesso qualitativo – cfr. Ac. do STJ de 28.09.2006, p.06A2464 in dgsi.pt.

Sendo ainda de notar que, no caso de pedidos plúrimos ou parcelares, tal vício inexiste se o juiz, mesmo condenando a mais num dos pedidos, o montante condenatório final ainda quede ínsito no pedido global final.

Porém, como é consabido e constituem doutrina e jurisprudência pacíficas, não se devem confundir «questões» a decidir, com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes.

A estes não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas às pretensões formuladas e aos elementos inerentes ao pedido e à causa de pedir –cfr. Rodrigues Bastos, in Notas ao CPC, 2005, p.228; Antunes Varela in RLJ, 122º,112 e, entre outros, Acs. do STJ de 24.02.99, BMJ, 484º,371 e de 19.02.04, dgsi.pt.

Ademais não é possível olvidar que na função de julgar, está, indelevelmente, ínsito o poder/dever de apreciar e interpretar os factos estritamente provados, podendo deles, através de uma atuação exegética justificada porque de acordo com cânones e critérios alicerçantes pertinentes, retirar outros factos/ilações ou consequências, que dos provados sejam as suas normais ou admissíveis decorrências.

No caso vertente inexistem os apontados vícios.

Desde logo inexiste omissão de pronúncia sobre o pedido de condenação do autor como litigante de má fé, pois que a ré, na sua contestação, e não obstante no corpo da mesma abordar tal temática, a final, em sede de pedido, tout court - o qual, tal como as conclusões na instancia recursiva, outrossim definem e limitam a pretensão do impetrante - é totalmente omisso quanto a tal condenação, vg, pedindo para si a concedível indemnização a tal título, pois que se limita a solicitar a absolvição dos pedidos e da instância.

Destarte, e no rigor dos princípios, inexiste pedido da ré neste particular, pelo que, concomitantemente, inexiste necessidade – e, inclusive, está vedado – ser emitida pronúncia sobre tal temática.

Depois, inexiste excesso de pronúncia, qualitativo ou quantitativo.

As partes – rectius o autor - definiram o objeto do litígio, substanciando um contrato de compra e venda de veículo automóvel, alegando o demandante a venda defeituosa, clamando pela sua destruição via resolutiva e impetrando o pagamento de uma certa quantia indemnizatória.

O tribunal, dentro desta temática e módulo jurídico, e respeitando o limite quantitativo peticionado, condenou a ré no pedido.

Assim sendo - e porque, como supra se expendeu, as observações feitas pela julgadora relativamente aos factos provados, que não os desvirtuam, não constituem excesso, antes fazem parte das obrigações do seu múnus -, não se enxerga onde está o excesso de pronúncia.

Questão diversa é saber se a sentença, apreciou, ou não apreciou, bem, de jure, as pretensões das partes.

Mas tal não se prende com a sua nulidade formal, mas antes com a sua (i)legalidade substancial, o que de seguida se apreciará.

5.2.2.

Neste âmbito cumpre, desde logo, perscrutar se ao caso é aplicável o regime do DL 67/2003, de 8 de Abril.

Estabelece o artº 1º-A do DL nº 67/2003 de 8 de Abril:

1- O presente decreto-lei é aplicável aos contratos de compra e venda celebrados entre profissionais e consumidores.

Mais estatuindo e definindo, no seu artº 1º-B:

a) «Consumidor», aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho;

b) «Bem de consumo», qualquer bem imóvel ou móvel corpóreo, incluindo os bens em segunda mão;

…

h) h) «Reparação», em caso de falta de conformidade do bem, a reposição do bem de consumo em conformidade com o contrato.

Por sua vez, o DL 24/2014, de 14 de Fevereiro, que transpôs para o nosso ordenamento jurídico a Directiva 2011/83/EU do Parlamento e do Conselho, define como consumidor a pessoa singular que actue com fins que não se integrem no âmbito da sua actividade comercial, industrial, artesanal ou profissional – artigo 3º, alínea c).

Para além destes subsídios fornecidos pela lei, inexiste um conceito legal de consumidor comummente aceite na doutrina e jurisprudência.

Destarte «a amplitude do conceito de consumidor tem variado, consoante as cambiantes factuais de cada caso…Cabe, por isso, aos tribunais trabalhar esse conceito casuisticamente, a partir da indispensável componente factual, uma vez que não se trata de uma questão estritamente jurídica. » - Ac. do STJ de 31.10.2017, p. 353/14.3T8AMT-E.P1.S1, in dgsi.pt.

E, assim, existindo posições mais estritas e mais latas sobre o conceito de consumidor.

Naquela perspectiva, consumidor é apenas a pessoa singular destinatária final do bem transacionado, sendo-lhe alheio qualquer propósito de revenda lucrativa, estando assim excluídos todos os sujeitos que tenham a qualidade de comerciantes e aqueles que destinem negociar o bem.

Nesta ótica, só está excluído do conceito de consumidor aquele que adquire o bem no exercício da sua atividade profissional de comerciante e o destine a futura alienação, aceitando-se porém que seja taxado de consumidor quem não o adstrinja apenas a mero uso particular, mas outrossim dele retire algum provento/proveito.

Parece ser este o conceito mais defendido pelo STJ, no qual se: « acentua a qualidade de sujeito final na transação do bem, excluindo apenas os comerciantes e aqueles que destinam o imóvel (bem) a revenda para obtenção de lucro» - Ac. do STJ de 16.02.2016, p. 135/12.7TBMSF.G1.S1 in gsi.pt.

(Itálico nosso)

Na verdade: «Tem sido ponderada a possibilidade de estender o conceito de consumidor ao profissional que adquire um bem para uso profissional, sendo o bem é alheio à sua área de actuação, à sua especialidade, mas mostrando-se necessário para satisfazer as necessidades da sua actividade profissional, apresentando-se, portanto, como um consumidor normal.» - Ac. do STJ de 31.10.2017, sup. Cit.

No caso vertente o autor, adquirente, é pessoa singular.

Nada nos autos indicia minimamente que ele adquiriu o carro para revenda.

Assim, e mesmo que ele o utilize quer na sua actividade meramente privada/pessoal/familiar quer em uso profissional, tal não lhe retira a qualidade de consumidor, ao menos atenta a conceção mais alargada defendida pelo STJ e supra aludida.

Ademais, e não despiciendo, antes quasi determinante, verifica-se que o autor alicerçou a sua pretensão na lei do Consumidor – Lei 24/96 de 31 de Julho- , e a ré, na sua contestação, aceitou tal subsunção, em nada a contradizendo.

Tal posição não é de somenos, pois que, afigurando-se a lei do consumidor, pelo menos em tese, tendencialmente mais favorável para o demandante, e sendo suposto que a ré, assessorada por ilustre causídico, disso estivesse cônscia, demonstra que esta aceitou a qualidade de consumidor do autor.

Por conseguinte, mal se compreende que, em venire contra factum proprium, e só depois de perder causa, venha levantar a questão.

Nesta conformidade se concluindo que ao demandante deve ser atribuída, para os devidos efeitos jurídicos, a qualidade de consumidor.

5.2.3.

Devendo o autor ser considerado consumidor, são os seguintes os preceitos das leis do consumidor a considerar:

Do DL 67/2003.

Artº 2º

1- O vendedor tem o dever de entregar ao consumidor bens que sejam conformes com o contrato de compra e venda.

2- Presume-se que os bens de consumo não são conformes com o contrato se se verificar algum dos seguintes factos:

a) Não serem conformes com a descrição que deles é feita pelo vendedor…;

b) Não serem adequados ao uso específico para o qual o consumidor os destine e do qual tenha informado o vendedor quando celebrou o contrato e que o mesmo tenha aceitado;

c) Não serem adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;

d) Não apresentarem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o consumidor pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem …

Artº 3.º

1- O vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue.

2- As faltas de conformidade que se manifestem num prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea ou de coisa imóvel, respectivamente, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

Artº 4º:

1- Em caso de falta de conformidade do bem com o contrato, o consumidor tem direito a que esta seja reposta sem encargos, por meio de reparação ou de substituição, à redução adequada do preço ou à resolução do contrato.

2- Tratando-se de um bem imóvel, a reparação ou a substituição devem ser realizadas dentro de um prazo razoável, tendo em conta a natureza do defeito, e tratando-se de um bem móvel, num prazo máximo de 30 dias, em ambos os casos sem grave inconveniente para o consumidor.

5- O consumidor pode exercer qualquer dos direitos referidos nos números anteriores, salvo se tal se manifestar impossível ou constituir abuso de direito, nos termos gerais.

Da Lei 24/96 de 31.07.

Artº 12º

1- O consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestações de serviços defeituosos.

Sendo o autor consumidor, é de aplicar, em primeira mão, o disposto nestes diplomas.

E, apenas subsidiariamente, nos casos omissos ou duvidosos, o disposto na lei nacional.

Na verdade, com a directiva europeia que esteve na origem do aludido DL pretendeu-se a harmonização da legislação europeia nesta área e uma proteção acrescida do consumidor.

Pelo que a legislação nacional, apenas, por via de regra, deverá ser aplicada, quando se revelar mais favorável ou aquele corpo normativo se mostrar lacunoso.

Desde logo, tal acrescida proteção dimana do facto de, versus o que sucede na legislação nacional, os direitos permitidos ao consumidor em caso de incumprimento do contrato, poderem, por via de regra, ser exercidos eletivamente, não estando eles sujeitos a um qualquer exercício sequencial decorrente de uma pré-determinada e fixa hierarquização de tais direitos.

E diz-se, «por via de regra» porque têm de excluir-se de tal hipótese de escolha, os casos de intolerável desequilíbrio na composição dos direitos e interesses em presença e, bem assim, os casos de atuação com má fé, ou com abuso de direito -cfr. Ac. do STJ de 30.09.2010, p. 822/06.9TBVCT.G1.S1 e João Calvão da Silva in Vendas de Bens de Consumo, 4ª edição, página 110.

Depois e determinantemente, tal acrescida proteção ressumbra do facto de, desde logo no que concerne à compra e venda defeituosa:

«contrariamente ao que consta do artigo 914º do Código Civil, para o Decreto-Lei nº 67/2003 o desconhecimento, “sem culpa”, do “vício ou falta de qualidade de que a coisa padece” não afasta a correspondente responsabilidade do vendedor (artigos 2º, nº 1 e nº 3º).»- Ac. do STJ de 30.09.2010, p. 822/06.9TBVCT.G1.S1.

É que o conceito relevante para o efeito do artº 2º de tal DL é o de conformidade dos bens com o contrato, advindo a responsabilidade do vendedor, pelo menos por via de regra, independentemente da existência, ou não, de culpa, stricto sensu, desde que se verifiquem os factos índice estabelecidos no nº2 e em função dos quais a desconformidade se presume.

E devendo o devedor, ilidir tal presunção, provando que a desconformidade inexiste.

Ou que agiu diligentemente - o que não seria o bastante pois que assim o tribunal ficaria na ignorância de qual a causa do defeito - e que as causas deste lhe são completamente estranhas, porque nada tiveram a ver com a sua atuação, ou seja, que atuou sem culpa – cfr. João Cura Mariano, in “Responsabilidade Contratual do Empreiteiro pelos Defeitos da Obra”, Almedina, 2004, p. 58.

Na verdade:

«Em matéria de venda a consumidor o (re)vendedor final é ainda responsável pelos danos emergentes e lucros cessantes resultantes da entrega de coisa defeituosa a consumidor, salvo se provar que o cumprimento imperfeito da obrigação não procede de culpa sua.» - Ac. da RL de 13.12.2009, p. 993/06-2.

5.2.4.

Por outro lado, o direito de resolução dum contrato, enquanto meio de extinção do vínculo contratual, quando não convencionado pelas partes, depende da verificação de um fundamento legal, correspondendo, nessa medida, ao exercício de um direito potestativo vinculado - artigo 432º CC.

Assim, a parte que invoca o direito à resolução fica obrigada a alegar e a demonstrar o fundamento que justifica a destruição do vínculo contratual.

Na verdade, o direito de resolução está sempre condicionado a uma situação de inadimplência, seja ele o incumprimento definitivo, propriamente dito, seja a conversão da mora em incumprimento definitivo.

Este incumprimento definitivo pode advir de uma impossibilidade de cumprimento (objetivo/naturalística ou subjetiva porque imputável a título de culpa ao devedor) – artº 801º do CC.

Ou advir da transformação da simples mora em incumprimento definitivo, o que pode ocorrer por três vias:

a) convencer o credor da sua perda de interesse na prestação ex vi da demora no cumprimento; ´

b) demonstrar que a prestação não foi efetivada no prazo razoável que, admonitoriamente, fixou ao devedor – artº 808º do CC;

c) provar que o devedor se recusou, absoluta, perentória e definitivamente, a cumprir.

Importando ainda reter que a simples emergência ou verificação dos fundamentos resolutivos do contrato não opera automaticamente no sentido de atribuir imediatamente jus ao direito à resolução.

Pois que esta: «além de pressupor o incumprimento definitivo de uma prestação contratual, exige a gravidade da violação, não sendo esta apreciada em função da culpa do devedor mas das consequências desse incumprimento para o credor. Não é, portanto, qualquer incumprimento, ainda que definitivo, que viabiliza a resolução» - Ac do STJ de 18.12.2012, p. 5608/05.5TBVNG.P1.S1.

Assim, e desde logo no que concerne à impossibilidade de cumprimento, importa ter presente que a lei não se contenta apenas com uma mera dificuldade em se efetivar a prestação, exigindo uma efetiva, real e total não consecução da prestação.

No que tange à perda do interesse convém não descurar que ela não pode ser relevada apenas pela convicção ou perspetiva do credor, tendo antes de ser apreciada objetivamente, ie., em função da análise do homem médio, do homo prudens, sopesando-se v.g., a duração da mora e as suas consequências nocivas, o comportamento do devedor e o propósito do credor – nº2 do artº 808 – cfr. Acs. do STJ de 27.05.2010, p. 6882/03.7TVLSB.L1.S1, de 14.04.2011, p. 4074/05.0TBVFR.P1.S1. e de 13.09.2012, p. 4339/07.6TVLSB.L1.S2, todos in dgsi.pt.

Pois que: «Não basta que o credor afirme, mesmo convictamente, que a prestação já não lhe interessa para se considere que perdeu o interesse na prestação: há que ver, em face das circunstâncias, concretas e objectivas, se a perda de interesse corresponde à realidade das coisas» - Ac. do STJ de 05.05.2005, p. 05B724.

No atinente ao cumprimento em prazo razoável, urge interiorizar que este prazo tem de ser fixado mediante uma interpelação admonitória.

Ou seja, o accipiens deve notificar o solvens concedendo-lhe um prazo razoável - ie. adequado, porque ponderado à luz da natureza, circunstancialismo e à função do contrato, aos usos correntes e aos ditames da boa fé -, porém final e preclusivo, para o cumprimento.

Na verdade a interpelação admonitória a que se refere a segunda parte do n.º 1 do artigo 808º, contém e implica (i) a intimação para cumprimento, (ii) a fixação de um termo peremptório para esse cumprimento e (iii) a admonição ou a cominação de que a obrigação se terá por definitivamente não cumprida se não se verificar o cumprimento dentro daquele prazo– cfr. Ac. do STJ de 22.11.2012, p. 98/11.6TVPRT.P1.S1.

Quanto aos efeitos da resolução: «na falta de disposição especial, a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico…» -artº 433º do CC - e «tem efeito retroactivo, salvo se a retroactividade contrariar a vontade das partes ou a finalidade da resolução» - artº 434º.

E, assim, «devendo ser restituído tudo o que tiver sido prestado ou, se a restituição em espécie não for possível, o valor correspondente» - artº 289º.

5.2.5.

No caso vertente.

A causa foi decidida nos seguintes, ora sintetizados, termos:

«Da conjugação da prova produzida, a conclusão que se retira é a de que o (gerente) Réu, fez crer no Autor que não assumiria qualquer reparação do turbo, uma vez que foi explícito ao excluir por escrito, a dita avaria no turbo da abrangência da mencionada garantia que ficou assegurada com a celebração do contrato. E bem assim, nada mais fez ou disse ao Autor aquando da receção do email datado de Fevereiro de 2016, que o Autor lhe enviou a exigir a reparação do veículo. Neste email, o Autor concedia-lhe um prazo para que procedesse à reparação do turbo, o que para o Autor era urgente. Não tendo o Réu oferecido qualquer solução para a avaria reportada e negando que tal avaria estivesse a coberto da garantia do veículo, o Autor ordenou a reparação do veículo na oficina que previamente havia sido indicada pelo Réu.

Após a reparação do turbo ordenada pelo Autor, este voltou a remeter missiva datada de 22.02.2016 ao Réu, comunicando-lhe que o veículo continuava a ter um funcionamento do turbo deficiente e como tal, foi-lhe reportado que o veiculo vendido não estava de acordo com as características de origem, nem possuía o desempenho normal que era suposto ter para um bem idêntico.

…concedendo-lhe prazo para o efeito, pelo que esgotado o mencionado prazo, o Réu entrou a partir desse momento em mora no cumprimento da sua obrigação.

…Se por um lado o Réu colocou a hipótese desse turbo recondicionado que havia sido instalado no veiculo antes do negócio celebrado, poder ter alguma avaria da qual entendeu que por ela só responderia a empresa que havia instalado o turbo recondicionado, e como tal recusou assumir os custos da reparação do dito turbo recondicionado alegando que não estaria sequer abrangido na garantia dada com o contrato, por outro lado, importa atentar na circunstância de que mesmo após tal reparação/substituição do turbo do veiculo ordenada pelo Autor, este reportou novamente ao Réu, por missiva emitida em 22 de Fevereiro de 2016, que o veículo continuava a ter mau desempenho, referindo-se ao turbo ter deficiente rendimento…

…estando a falar agora de um turbo recondicionado que já havia sido substituído em 10.02.2016 – reparação ordenada pelo Autor-, já não se pode aceitar que fosse novamente excluída pelo Réu a reparação do veículo por deficiente desempenho que lhe foi reportada após tal substituição…

Estamos perante defeitos da coisa vendida ou desconformidades do veículo vendido que impedem a sua circulação em segurança ou, pelo menos que afetam de forma importante a realização do fim a que se destina e o desvalorizam, defeitos esses subsumíveis nas previsões legais quer do artigo 913.º do Código Civil- regime da compra e venda de coisa defeituosa - , quer das alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 2.º do DL n.º 67/2003 de 8 de Abril.

Nos termos do citado artigo 3.º, n.º 1, do DL 67/2003, o vendedor responde perante o consumidor por qualquer falta de conformidade que exista no momento em que o bem lhe é entregue, sendo que as faltas de conformidade que se manifestem num prazo de 2 anos a contar da data de entrega de coisa móvel corpórea, presumem-se existentes já nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza da coisa ou com as características da falta de conformidade.

Face á factualidade apurada, o Autor provou a existência dos defeitos apontados, presumindo-se que eles já existiam na data da entrega do bem, não tendo o Réu provado, para se libertar da sua responsabilidade, que a causa concreta do mau funcionamento era posterior à entrega do bem. Também não alegou, nem provou, como lhe competia, factos concretos de onde se pudesse concluir que face às características das anomalias do veículo, não seria razoável presumir a existência das mesmas. Antes pelo contrário, o que se retira da matéria factual assente, é que anteriormente o Réu já tinha substituído o turbo no veículo, tendo este levado um turbo recondicionado em 2015.

O que se pode concluir da matéria factual provada, é que os vícios do veículo adquirido que foram denunciados ao Réu pelo Autor, surgiram no prazo da garantia – dentro de um ano- logo, o Réu vendedor, é responsável pela falta de conformidade do bem móvel vendido ao Autor.

Poderia questionar-se a validade da cláusula que estipulou a garantia de 1 ano, limitada a avarias do motor e caixa de velocidades.

A norma imperativa prevista no n.º 1 do artigo 5.º, do citado DL67/2003, admite um encurtamento até um ano, do prazo de duração da garantia quando em causa esteja coisa móvel usada, e exista acordo entre vendedor e comprador.

Contudo a redução em espécie não está prevista na lei, não podendo deixar de se interpretar que a garantia vale para o bem em segunda mão, no seu todo, sob pena de a não ser assim, ficar irremediavelmente comprometido o desempenho normal que deve ter a coisa vendida e corresponder ao fim para o qual foi adquirida

…

O que justifica a resolução do contrato, por parte do Autor, é a falta de conformidade do bem vendido com o contrato, ou seja, a discrepância entre a compra de um veículo com motor e turbo, e o deficiente desempenho manifestado no veículo nos cinco meses após a compra, que mesmo com a substituição do turbo recondicionado por outro, não foi eliminado e se manteve, o que revela que não se reportava apenas ao funcionamento do turbo, tal desconformidade manifestada.

A resolução consiste no ato de um dos contraentes dirigido à dissolução do vínculo contratual, em plena vigência deste, e que tende a colocar as partes na situação que teriam se o contrato não se houvesse celebrado (vd. Almeida Costa,”Direito das Obrigações”, 7ª ed., p. 268).

Está prevista a resolução do contrato, fundada na lei ou em convenção, nos termos do disposto no artigo 432.º, n.º 1, do Código Civil, podendo fazer-se extrajudicialmente, mediante declaração à outra parte, conforme prevê o artigo 436.º, n.º 1, do Código Civil, ou judicialmente.

Na falta de disposição especial, a resolução do negócio equipara-se, relativamente aos efeitos, à nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico, ou seja, dado o seu efeito retroativo, é restituído tudo o que tiver sido prestado, ou, se a restituição em espécie, não for possível, o valor correspondente, cfr. artigos 289.º, 433.º e 434.º, do citado diploma.

Havendo resolução do contrato, a restituição do que foi prestado unitariamente só tem lugar na medida em que exceda, na economia do contrato, o que foi objeto de contraprestação.

Por outro lado, a parte que a invoca tem ainda direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos, ou seja, os que não teria sofrido se não tivesse celebrado o contrato interesse contratual negativo- aqui se incluindo o valor da reparação do veículo adquirido, €641,90 documentado na fatura emitida em nome do Autor e a despesa de aluguer de uma viatura enquanto a reparação do veículo comprado não estava terminada, na quantia de €105,53.

…

Diga-se ainda que ao mesmo resultado se chegaria com a aplicação do regime geral da compra e venda de bens defeituosos previstas nos artigos 913.º e ss. do Código Civil.».

Este discurso argumentativo apresenta-se, na sua essencialidade, curial, em tese, e, atentos os factos apurados, adequado, exceto no ponto que infra se analisará.

Efetivamente, e versus o defendido pela recorrente, o defeito do carro provou-se: foi a deficiência o turbo.

Clama ela que sempre teria trinta dias para reparar o carro e que, tendo o autor, ele próprio, optado pela reparação, a sua responsabilidade cessou.

Assim seria se provasse que aceitou efectivar a reparação.

Mas tal não ficou apurado.

Antes, pelo contrário, existem factos que provam, ou, ao menos, indiciam fortemente, que a não aceitou.

Dos quais sobressai o facto do ponto 17, no qual nega a responsabilidade pela mesma: «Em questão da avaria do turbo não esta coberta pela nossa garantia dada a essa viatura conforme concordou e assinou.»

Quanto à reparação ao abrigo da garantia, tudo ficou nebuloso e inconclusivo no que à efectiva e atempada vontade do autor em efectivar a reparação.

É ainda de notar que, atentos os factos apurados, a célere reparação por banda do autor foi até benéfica para a ré, pois que demonstrando o processo que aquele tinha estrita necessidade do uso do veículo, tanto que se o não pudesse usar teria de alugar um outro, como fez no período em que se realizou para além do carro de substituição, ela obviou a que tivesse pago maior valor de aluguer, o qual, no quadro dos autos, sempre teria de ser imputado à demandada.

Mas, mesmo que assim não fosse, certo é que passada a fase inicial, em que, com maior ou menor legitimidade/oportunidade/necessidade, o autor mandou reparar o carro, se verifica que se seguiu uma fase subsequente durante a qual a ré demonstrou a sua intenção de não cumprir.

Efetivamente, a reparação não surtiu efeito, pelo que o autor intimou admonitoriamente a ré para a realizar num prazo que se tem por razoável.

E a realidade é que esta nada fez nem nada disse.

Ora a avaria não é de somenos, antes se afigurando, objectivamente, grave, pois que «A viatura revela falta de rendimento do turbo a partir das 3000 rpm (rotações por minuto) e consome cerca de 5 litros de óleo por cada 3.000Km.»

Destarte, os requisitos para a emergência da resolução - vg. a conclusão pelo incumprimento definitivo pela via da mora em função da provada interpelação admonitória -, estão presentes, pelo que esta se consecutiu.

Quanto aos seus efeitos são os supra mencionados.

Porém o caso vertente encerra especificidades.

E aqui a dissonância com o decidido, e a anuência, no essencial, ao impetrado pela recorrida.

Efetivamente, a compra do veículo em causa, pelo preço de 7 mil euros, foi paga pelo autor em espécie, com um carro seu avaliado em 6.500 euros e os restantes 500 euros por ela entregue em dinheiro.

Tal compra foi feita em Setembro de 2015, há quase dois anos.

Ora é consabido, porque facto notório, que os veículos automóveis se desvalorizam com o decorrer do tempo.

Ademais, não se provou que o autor tenha deixado de circular com o carro, até porque não se provou que a deficiência o impedisse de circular, apenas lhe retirando potência.

Pelo que se indicia que o autor, quiçá com menor assiduidade, tenha entretanto com ele circulado.

O que, tudo, clama a conclusão que nenhum dos veículos que foram usados no negócio vale hoje, comercialmente, o que valia na data deste.

Decorrentemente, o autor não pode, sob pena de locupletamento indevido, receber os 7 mil euros em numerário em contrapartida da devolução, que, naturalmente, teria de efectivar à ré.

Antes cada um dos outorgantes no contrato tem de restituir o que recebeu em espécie, ou seja, os aludidos veículos.

Cujo valor a considerar será o que eles actualmente têm.

A apurar em incidente de liquidação.

Porém, há que perspectivar que o autor pagou pelo carro 7 mil euros.

Pelo que, se o valor do veículo VW que deu na permuta for inferior ao valor do Citroen, terá direito a receber a diferença.

Contrariamente ao defendido pela insurgente, o valor a considerar não pode ser apenas a diferença de 500 euros em dinheiro que existiu no negócio.

É que quase a totalidade do preço deste adveio do valor dos veículos, e sendo certo que, pelo uso diferenciado que possa ter sido de cada um deles, o seu actual valor, não seja, proporcionalmente, o que existia na data do contrato, deve ser considerado o valor atualizado de cada um, com referência à totalidade do preço.

Procede, parcialmente, o recurso.

Sumariando- artº 663º nº7 do CPC.

I- Não resultando, das conclusões recursivas, quais os concretos pontos da matéria de facto impugnados e não se apresentando a prova aduzida suficientemente idónea para fundar a convicção de que a alteração daquela matéria se impõe, esta pretensão soçobra.

II- Tendencialmente, e salvo as especificidades do caso concreto, a qualidade de consumidor, para efeitos de aplicação da legislação pertinente – vg. DL67/2003, de 8.04 –, apenas é excluída se o adquirente do bem o destinar à revenda para obtenção de lucro; e, assim, tal qualidade se compaginando com outros usos do bem, que não o apenas particular/pessoal, vg., a sua adstrição à actividade profissional deste.

III- O regime jurídico fixado pelo DL nº 67/2003 de 8.04 assume-se, por reporte ao regime geral do CC, mais favorável para o consumidor, o que decorre, essencialmente: de o produtor/vendedor/empreiteiro responder ex vi da desconformidade do bem/obra - presumida em função dos factos índice estabelecidos no nº2 do artº 2º -, mesmo que tenha agido sem culpa; e de, para se eximir de tal responsabilidade, ter de provar que atuou diligentemente e sem culpa.

IV- Decretada a resolução de contrato de venda de veículo automóvel cujo preço foi, quase totalmente, pago através da permuta com outro veículo, a justa composição dos interesses alcança-se pela obrigação de restituição dos veículos pelo seu valor actual, repondo-se pelo diferencial do preço.

Deliberação.

Termos em que se acorda julgar o recurso parcialmente procedente e, em consequência:

I- Declarar resolvido o contrato;

II- Condenar a ré a pagar ao autor a quantia de €747,44 acrescida de juros de mora, à taxa de de 4%, desde a citação e até efetivo e integral pagamento;

III- Ordenar a restituição dos veículos automóveis envolvidos no contrato, com consideração do seu valor actual, a liquidar incidentalmente, com reposição do diferencial para o valor de 7000 euros, se o houver.

Custas na proporção de 2/3 para a ré e 1/3 para o autor.

Coimbra, 2018.04.12.

Carlos Moreira ( Relator )

Moreira do Carmo

Fonte Ramos

88/16.2T8TBU.C1

Sumário

Texto Integral

Referências Legais

Legislação Nacional

Sumário

Texto

Metadados do documento

Sumário

Texto Integral

Referências Legais

Legislação Nacional