9140123 - Tribunal da Relação do Porto

I- So tratando-se de divida comercial contraida por comerciante e que o artigo 403, n. 3, do Codigo de Processo Civil impõe a necessidade de se provar que aquele não esta matriculado ou que, embora o esteja, nunca exerceu o comercio ou deixou de o exercer ha mais de tres meses; II- Não e pelo facto de se ser proprietario de uma unidade de produção ( fabrica ) de leite de ovelha que se e, necessariamente, comerciante; III- So atraves de embargos e que o arrestado pode alegar e provar que o arresto abrange bens indispensaveis para a sua subsistencia.