047991A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 047991A
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Reforma agrária, Indemnização por rendas não recebidas
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00061917
Nr Documento: SA120050316047991A
Juízes: Antonio SamagaioMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eebb2627ba9e237e80256fdc004d0177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:047991A.73
Sumário
Se o acórdão anulatório considerou que a indemnização devida aos senhorios de um prédio rústico ocupado no âmbito da reforma agrária deveria ser determinada considerando-se as rendas que seriam devidas como se a relação de arrendamento se tivesse mantido durante o período da ocupação, atendendo-se à evolução previsível e presumível delas nesse lapso de tempo, está imediatamente excluído que a execução do aresto passe pela coincidência automática de tais rendas com as rendas máximas previstas nas tabelas então aplicáveis ao arrendamento rural. Na impossibilidade de, agora, directamente se determinar quais as rendas que, não fora a ocupação do imóvel, vigorariam durante o tempo dessa ocupação, há que apurar os valores dessas rendas por meios indirectos e aproximativos. Embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda apresentem evoluções relativamente independentes, pode aquele rendimento servir de meio indirecto de abordagem à modificação que as rendas poderiam ter sofrido durante o período da ocupação do prédio. Se, depois de apurar o valor das ditas rendas, o mesmo despacho, como a lei impunha, as reportou à data da ocupação e actualizou o montante global nos termos da Lei n.º 80/77, de 26/10, o acórdão anulatório mostra-se integralmente executado, devendo julgar-se extinta a correspondente instância executiva.
Texto
A... interpôs, neste Supremo Tribunal, recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, proferido em 14/2/01 e 14/3/01, respectivamente, que lhe atribuiu a indemnização de 7.020.119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios nele identificados no período em que os mesmos estiveram ocupados no âmbito da Reforma Agrária. Tal recurso foi provido pelo Acórdão da Secção de 4/12/02 (fls. 94 a 118), o qual foi confirmado pelo douto Acórdão do Pleno de 28/10/03 (fls. 177 a 190). Para assim decidir aquele Aresto considerou que o cálculo da indemnização devida pela privação das rendas deveria ter em conta a sua previsível evolução durante o período de ocupação dos prédios, em juízo de prognose póstuma, e que, sendo assim, “o despacho conjunto impugnado, ao sancionar o cálculo da indemnização devida às Recorrentes contenciosas com base no valor das rendas em vigor à data da expropriação, multiplicado pelo número de anos que perdurou a privação dos prédios” incorreu em vício de violação de lei. Vem agora a Recorrente – nos termos dos art.s 5.º da Lei 15/02, de 22/2, e 176.º, n.º 2, do CPTA - requerer a execução daquele Acórdão, por considerar que o modo como a Administração o executou é insuficiente, e a reclamar o seu integral cumprimento o qual passa pela condenação das Autoridades Recorridas no pagamento da quantia de 97.460,02 euros, acrescida de juros à taxa de 2,5% ao ano, desde 7/7/75 até integral pagamento. O Sr. Ministro da Agricultura e Pescas contestou para sustentar que os critérios adoptados no cálculo da indemnização devida à Requerente foram os fixados no Acórdão exequendo e que, sendo assim, e sendo que da sua aplicação resultavam acautelados os princípios da uniformidade, objectividade e igualdade, aquele achava-se devidamente executado. A Requerente replicou para reafirmar a sua posição inicial. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. Julgam-se provados os seguintes factos : 1. Pelo Acórdão do Pleno de 28/10/03 (fls. 177 a 190), já transitado, foi confirmada a anulação do despacho conjunto do Sr. Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, proferido em 14/2/01 e 14/3/01, respectivamente, que atribuiu à Requerente a indemnização de 7.020.119$00 pela privação do recebimento de rendas dos prédios identificados no recurso contencioso, ocupados no âmbito da aplicação das Leis da Reforma Agrária, no período dessa ocupação compreendido entre 7/7/75 a 5/1/94. 2. Em sede de execução daquele Acórdão o Ministério da Agricultura apresentou à Requerente a proposta de indemnização constante do documento de fls. 13 a 16, cujo teor se dá por reproduzido. 3. A Requerente não aceitou essa proposta e dela reclamou nos termos de fls. 19 e 20 que se dão por integradas. II. O DIREITO. É sabido que a execução do julgado anulatório consiste na reconstituição da situação actual hipotética, isto é, na situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado e que, por força do dever de acatamento do julgado, a Administração está obrigada a proferir os actos jurídicos e praticar as operações materiais que se mostrem necessárias à plena reintegração da ordem jurídica violada de forma a que daí possa resultar uma situação semelhante à que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado. O que equivale a dizer que, in casu, a Administração estava obrigada a colocar a Requerente na situação que teria se os seus prédios não tivessem sido ocupados. O Acórdão exequendo entendeu que para tal suceder era necessário que a Recorrente recebesse uma indemnização correspondente às rendas que teria previsivelmente recebido se não houvesse aquela ocupação, mas sem que isso implicasse o pagamento de uma indemnização igual à soma dos valores das rendas máximos permitidos pelas Portarias emitidas ao abrigo do art. 10.º da Lei 76/77, de 29/9. O que obriga a procurar um modelo equilibrado e equitativo que, respeitando o critério geral estabelecido no julgado anulatório, dê satisfação às exigências de justiça dele decorrentes. E nessa procura a Administração fixou um modelo que passou pela realização das seguintes operações : - “adopção de uma metodologia idêntica à que é adoptada para actualização dos rendimentos líquidos, no caso das indemnizações de prédios explorados directamente, assentando numa correlação directa da evolução das rendas dos prédios rústicos com a evolução dos rendimentos líquidos dessas explorações” - Depois, e constatando que o aumento dos rendimentos líquidos das terras e plantações, entre 1975/76 e 1995 - de acordo com as tabelas 1, 2, 4 e 5 anexas à Portaria nº 197-A/95, de 17/3 - variou entre um mínimo de 29,39% e um máximo de 63,54%, e, portanto, que o aumento médio foi de 40%, entendeu que esse valor médio de 40%, deveria ser o adoptado para actualização das rendas; - “seguidamente este valor de renda actualizado sofrerá o mesmo processamento de cálculo em tudo idêntico ao usado nas indemnizações pela privação temporária do uso e fruição de outros tipos de beneficiários (rendeiros, exploradores directos)” - ao valor assim calculado “acrescem juros devidos nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 80/77, aplicável por força do art.º 1.º do DL 199/88”. (vd. fls. 13 a 16 dos autos) Ou seja, a Administração partiu do pressuposto de que a evolução das rendas seria idêntica ao rendimento líquido dos prédios ocupados e expropriados - tendo como base a evolução resultante da comparação dos quadros n.ºs 1 e 2 da Portaria n.º 197-A/95, que fixam os valores médios do rendimento líquido por hectare das várias classes de solos, com os quadros n.ºs 4 e 5, que fixam os rendimentos líquidos por hectare em 1995 - e daí retirou um valor médio que usou na actualização das rendas que foi actualizado com a incidência dos juros devidos. Será que este método responde às exigências fixadas no Acórdão exequendo e se contém dentro dos limites nele estabelecidos? E a resposta a esta interrogação só pode ser positiva. Na verdade, e desde logo, importa realçar que, sendo impossível apurar com exactidão matemática qual a evolução das rendas dos prédios ocupados – atenta a inexistência de um caso comparativo idêntico que pudesse servir de referência – ter-se-á de optar-se por um critério que seja susceptível de conduzir à fixação da indemnização que melhor corresponderá ao prejuízo real sofrido pela Requerente. Ou seja, e dito de outro modo, não sendo realizável reconstituir de modo exacto as rendas que vigoraram durante o tempo de ocupação e, portanto, não sendo possível apurar o exacto prejuízo da Recorrente, impõe-se adoptar um critério que, de modo indirecto, nos conduza o mais próximo que for possível ao valor dessas rendas. Ora, o método de fixação das rendas adoptado pela Administração, acima descrito, não só se nos afigura razoável e equilibrado, como dá satisfação ao prescrito no Acórdão exequendo e encontra-se dentro dos limites nele traçados. Na verdade, e por um lado, o mesmo ajusta-se perfeitamente à tese intermédia que aquele considerou como a melhor forma de se alcançar a justa indemnização e, portanto, e neste ponto, não se afasta do julgamento que pretende executar e, por outro, de entre os vários caminhos possíveis escolheu um que é compreensível e aceitável, uma vez que, muito embora o rendimento líquido da terra arrendada e o valor da respectiva renda tenham evoluções independentes, é razoável que aquele rendimento possa servir de meio indirecto de abordagem à modificação que as rendas poderiam ter sofrido durante o período da ocupação do prédio. – Neste sentido, vd. Acórdãos deste Tribunal de 1/10/97 (rec. 39.205), de 3/2/05 (rec. 1.384/02 A) e de 9/2/05 (rec. 1.164/02 A). E, se assim é, pode concluir-se que o julgado anulatório se encontra executado. Falece, assim, razão à Requerente quando, contestando a bondade daquele método, sustenta que o mesmo não responde às exigências impostas no Acórdão exequendo e que este só poderá considerar-se satisfatoriamente cumprido quando a determinação das rendas hipotéticas for feita por recurso às rendas máximas dos arrendamentos rurais estabelecidas nas diversas Portarias publicadas durante o período da ocupação. Importa, no entanto, salientar o facto de o valor agora proposto pela Administração ser inferior em 26 euros ao montante inicialmente atribuído, para dizer que aquela considerou que esse valor correspondia à indemnização devida e se ele excede, ainda que em pequeno montante, o agora proposto, isso significa que o resultado anteriormente obtido também é aceitável e se conformou com o Acórdão exequendo. Assim, e sendo que a lógica do Acórdão anulatório, não pode conduzir a que da sua execução resulte uma indemnização inferior, a execução deverá passar pelo pagamento do montante inicialmente apurado. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em ordenar que o Acórdão seja executado na forma sobredita. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2005. – Costa Reis (relator) – António Samagaio – Madeira dos Santos.