043792 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 043792
ACORDAO
Descritores: Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053919
Nr Documento: SA119980701043792
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a3b25d513bb1cdb880256975002c2269
Sumário
Compete ao Tribunal Central Administrativo conhecer dos recursos interpostos depois de 15-9-97, de decisões dos Tribunais Administrativos de Circulo, proferidas em recursos contenciosos de actos de indeferimento de pedidos de renovação de contratos a termo celebrados entre o recorrente e a Universidade da Beira Interior.
